Enquanto o governo federal já tomou as providências necessárias para cumprir o que manda a Lei de Acesso à Informação, os paranaenses vão ter que esperar uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná para saber quanto ganha cada um dos servidores estaduais do Executivo. Essa é a posição do governador Beto Richa (PSDB), que considera haver uma ''questão da privacidade das pessoas'', ainda não totalmente definida na esfera judicial.
O governador disse ontem, durante visita à Londrina, que pretende esperar uma nova posição do TJ para que o Executivo mostre a relação individualizada dos salários. No mês passado, o Órgão Especial do TJ considerou inconstitucional a publicação dos salários dos servidores públicos estaduais dos Três Poderes do Estado e vetou a divulgação. A decisão foi tomada durante julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei estadual 16.595/2010, a chamada Lei Estadual da Transparência.
Beto afirmou que ''fazemos um governo com absoluta transparência, democrático, e acho que todas as informações devem ser repassadas à sociedade, mas, sobre a questão do nome e salário dos servidores, hoje existe uma polêmica''. Segundo Beto, após uma definição do TJ, ''não tenho dificuldade alguma em também colocar no portal da transparência todos os salários de todos os servidores''.
Questionado se a posição do STF - que já divulga em sua página na internet os salários de ministros e servidores - não seria suficiente para garantir também a publicação no Paraná, o governador se esquivou: ''Estou vendo ainda, estou analisando na área da Justiça''.
TJ pode rever decisão
A discussão sobre a transparência voltará à pauta do TJ na segunda-feira. Segundo informações da assessoria de imprensa do órgão, o presidente, desembargador Miguel Kfouri Neto, deve se reunir com o Órgão Especial da corte para discutir uma eventual mudança no posicionamento sobre a publicação individualizada dos salários.
Ocorre que depois do veto imposto pelo TJ à Lei Estadual da Transparência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta semana, que tribunais de Justiça de todo país divulguem os salários dos magistrados e servidores. Para o CNJ, a publicação cumpre exigência da Lei de Acesso à Informação.

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