Curitiba - Logo após a aprovação pelos deputados estaduais, o governador Beto Richa (PSDB) sancionou o "empréstimo" de R$ 2 bilhões do Tribunal de Justiça (TJ) para o Executivo. A votação na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná terminou perto das 21 horas de quinta-feira, mesma data do Diário Oficial, divulgado ontem, em que aparece a sanção do governador. Enquanto isso acontecia, em Brasília o conselheiro Sílvio Rocha suspendia a transação entre os Poderes, reafirmando despacho anterior em que proibia a movimentação dos depósitos judiciais confiados ao TJ.

"Os depósitos judiciais constituem valores recolhidos à ordem do Poder Judiciário em instituição financeira oficial para entrega a quem de direito. Por isso, o Judiciário apenas os guarda, mas sobre eles não detém livre disponibilidade, conforme declara, por exemplo, o artigo 640 do Código Civil", defendeu o membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão é liminar e ainda será submetida ao plenário do CNJ, podendo ser alterada.

Ontem pela manhã, apesar de ter sancionado a lei, Beto Richa disse que iria respeitar a decisão da Justiça. "Só lamento que há um recurso que está parado (dos depósitos judiciais), e o Estado precisando deste recurso para investir em educação, saúde, segurança e infraestrutura. Oferecemos garantias reais de pagamento ao Tribunal de Justiça", lamentou o governador. Dando sequência a um raciocínio já usado por Valdir Rossoni (PSDB), presidente na AL, Beto pediu mais "corporativismo" às entidades do Paraná.

"Espero que as mesmas instituições que tiraram este benefício do Paraná possam também defender os interesses dos paranaenses quando somos prejudicados pela queda de arrecadação imposta pelo governo federal", disse o governador, alfinetando a seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Foi a OAB do Paraná, presidida por Juliano Breda, que pediu providências do CNJ a respeito do confisco de depósitos judiciais de particulares (não tributários) para a realização de investimentos.

A OAB do Paraná entende que só os depósitos judiciais tributários (em que o governo do Paraná é parte do processo) podem ser "emprestados" ao Executivo. O argumento motivou a suspensão determinada por Sílvio Rocha, membro do CNJ. "Vários Estados e a União, há 15 anos, adotam esta prática que para nós foi negada", reclamou Beto Richa. As leis estaduais que tratam do assunto não são semelhantes e em vários Estados a OAB agiu de forma semelhante ao Paraná. É o caso do Rio Grande do Sul, onde os advogados também tentam impedir que Tarso Genro (PT) use R$ 4,2 bilhões que tomou "emprestado" da Justiça gaúcha.

Mesmo dizendo que respeitará a decisão do CNJ, FOLHA apurou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) estuda se há algum recurso jurídico a ser utilizado pelo governo do Paraná junto ao Conselho Nacional de Justiça. Desde o início do ano, governistas e oposição debatem a perda de recursos do Estado, diante de queda nos repasses obrigatórios da União e desoneração de impostos. O deputado Ademar Traiano (PSDB) diz que o Estado perdeu R$ 3 bilhões nos últimos dois anos. A ministra Gleisi Hoffmann (PT), no entanto, defende que o repasse aumentou de R$ 3,8 bi, em 2010, para R$ 4,4 bi em 2012.

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