Por cinco votos a um, o Pleno do Tribunal de Contas (TC) do Paraná confirmou a vigência da lei estadual que alterou o custeio da Paranaprevidência, aprovada no dia 29 de abril na Assembleia Legislativa (AL), enquanto a Polícia Militar reprimia manifestantes contrários ao projeto. O pedido para a suspensão da lei foi apresentado pelo Ministério Público junto ao TC (MPjTC), que considera irregular a alteração no órgão que banca as aposentadorias dos servidores estaduais.
O procurador do MPjTC, Gabriel Guy Léger, participou da sessão. Ele disse à FOLHA que vai aguardar a publicação do acórdão para decidir se haverá recurso. "Em tese o recurso é possível, mas na prática, como são os mesmos julgadores, dificilmente haverá mudança", ponderou.
Segundo Léger, falta imparcialidade na discussão sobre as mudanças na Paranaprevidência, pois todos os demais poderes do Estado estão sendo beneficiados. A manobra recente do governo que retirou cerca de R$ 500 milhões do Fundo Previdenciário, como "compensação contábil", teve o apoio de Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Ministério Público (MP) do Paraná e Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, que assinam o Termo Conjunto 01/2015. Para o procurador, esse dinheiro tem que ser utilizado para pagamento de aposentadorias e pensões, "caso contrário seria apropriação indébita, porque o recurso não pode retornar para o Tesouro do Estado".
Na sessão de ontem, o TC homologou decisão da semana passada emitida pelo presidente, conselheiro Ivan Bonilha, que havia julgado extinto o processo. Ele considera que "a competência acerca da matéria é do Supremo Tribunal Federal e não do TCE". O único conselheiro a votar a favor do pedido do MPjTC foi o auditor Thiago Barbosa Cordeiro.
Na semana passada, o Ministério da Previdência Social (MPS) expediu, por meio de ofício, um parecer técnico considerando situação do regime próprio do Estado irregular. Na avaliação da pasta, a mudança deveria ter sido aprovada previamente pelo MPS.

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