O prefeito Antonio Belinati (PDT), de Londrina, assinou ontem o decreto que suspende a contagem da licença prêmio em dobro para fins de aposentadoria dos servidores públicos municipais. Na sexta-feira, o prefeito em exercício, Adalberto Pereira da Silva (PFL) havia assinado o mesmo decreto, mas rasgou o documento em seguida, alertado de que poderia ter problemas com o funcionalismo público, já que a medida suspende um direito adquirido. Ele ainda formalizou um ofício anulando a assinatura e a publicação do decreto, e deixando eventual medida exclusivamente a cargo do titular (Belinati, no caso).
Ontem, os secretários geral, de Recursos Humanos e de Negócios Jurídicos divulgaram os motivos do decreto, entre eles a regularização da situação do município junto à Constituição Federal. Segundo os secretários, o benefício contraria a Constituição e o Estatuto dos Servidores.
No domingo, a Folha publicou matéria relatando que o decreto, preparado pelos secretários Gino Azzolini Neto e Zuleica Amaral Alves de Lima, fora uma manobra para dificultar a relação entre os servidores e o major Adalberto - uma tentativa de passar uma ‘rasteira’ no prefeito interino. A afirmação foi dada à Folha por um funcionário da prefeitura. A fonte disse ainda que Belinati tinha se recusado a assinar antes o decreto.
Ontem, Belinati (foto), o secretário geral e a secretária de Recursos Humanos negaram as informações. ‘‘Um parecer da Procuradoria Geral do Estado não permite que a contagem em dobro da licença prêmio possa valer para a aposentadoria. Estamos somente cumprindo a lei’’, esclareceu Azzolini Neto.
Ele citou ainda que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem advertido que o dispositivo da licença prêmio em dobro é inconstitucional e contraria os princípios do Plano de Aposentadoria. Azzolini Neto disse que a idéia do decreto surgiu de uma solicitação urgente da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Londrina).
‘‘Se o poder público não tivesse providenciado o decreto, estaria iludindo o funcionalismo’’, garantiu Belinati. ‘‘Já temos 20 pedidos de aposentadorias devolvidos pelo TCE e teremos que fazer um reexame’’, explicou o secretário geral. Ele alegou também que deixou o decreto para o prefeito interino assinar como forma de prestigiá-lo e não prejudicá-lo, como acabou sendo interpretado.

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