A defesa do prefeito afastado Antonio Belinati (PFL) perdeu ontem mais um round na luta jurídica que trava para tentar suspender os trabalhos da Comissão Processante (CP) da Câmara de Vereadores que apura denúncia de irregularidades na publicidade do Pronto Atendimento Infantil (PAI). Desta vez, o agravo de instrumento impetrado para derrubar decisão judicial da 2ª Vara Cível de Londrina, foi negado pelo desembargador do Tribunal de Justiça (TJ), Ângelo Zattar.
A defesa de Belinati havia ingressado com um mandado de segurança na 2ª Cível, solicitando liminar para suspender os atos da CP. A alegação foi ilegalidade e abuso de poder em procedimentos da comissão. O juiz Luis Sérgio Swiech negou a solicitação da defesa, que tentou então derrubar esta decisão junto ao TJ.
Ontem, o desembargador Zattar despachou contrário à defesa de Belinati, argumentando que o agravo de instrumento é um recurso incabível neste caso. Ele relacionou, no despacho, vários casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, que tratam da matéria. ‘‘Não cabe agravo de instrumento para atacar liminar em mandado de segurança, por falta de previsão legal’’, diz uma das decisões. A defesa de Belinati ingressou com pelo menos 10 recursos junto ao Fórum de Londrina e ao TJ para tentar barrar a CP. Perdeu na grande maioria das vezes.
Belinati tem prazo até sexta-feira para apresentar as defesas por escrito para as duas CPs – além da CP do Pai, tramita na Câmara a CP que apura irregularidades na venda das ações da Sercomtel, na compra de marmitex e na contratação do show da Xuxa.
A CP do PAI tomou o depoimento de Belinati, ouviu testemunhas de defesa e agora espera Belinati se pronunciar novamente por escrito. O prazo de cinco dias, segundo o relator da CP, Carlos Santa Rosa (PFL), vence na sexta-feira.
O vereador Valdemir de Araújo (PMN) foi sorteado como novo membro da CP da Sercomtel, em substituição a Flávio Vedoato (PL). Também fazem parte da CP Salvador Francisco (PSB) e Jaci Aguiar (PPB).
Ontem foi escolhido também o novo membro da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades nas administrações direta e indireta. Renato Araújo (PPB) ficou com a vaga de Jorge Scaff (PSB).

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