Na próxima quarta-feira, completam-se exatos cinco anos da cassação do mandato do ex-prefeito Antonio Belinati (PP) pela Câmara de Vereadores. Além do aspecto histórico e emblemático, a data também coloca um ponto final em uma das principais acusações do Ministério Público (MP) em 28 ações civis públicas ajuizadas diretamente contra o ex-prefeito: o ato de improbidade administrativa.
Criada em 1992, a lei de improbidade administrativa prevê sanções como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratação com o poder público aos agentes considerados ímprobos que têm como sinônimo no Dicionário Aurélio, desonesto. No entanto, a lei estabelece como prazo máximo de cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança para o ajuizamento de ações.
Desde que se iniciaram as investigações do Ministério Público (MP), em fevereiro de 1999, foram propostas 65 ações civis públicas e ao menos 14 criminais que denunciam o desvio de mais de R$ 16 milhões dos cofres municipais durante o terceiro mandato de Belinati à frente da Prefeitura (1997-2000). Conforme as ações, a maioria dos recursos teriam sido desviados da conta do Conselho de Gestão Financeira (Cogefi), criado para gerir os R$ 115 milhões que entraram no caixa do município após a venda de 45% das ações da Sercomtel para a Copel, em maio de 1998. O mecanismo dos desvios relatado nas ações consiste basicamente em fraudes em licitações nas extintas Autarquia do Meio Ambiente (Ama) e Companhia Municipal de Urbanização (Comurb).
Apesar do volume de ações ajuizadas, nem todos os procedimentos administrativos instaurados para apurar denúncias de irregularidades na gestão do ex-prefeito se transformaram em ações. No início das investigações, somente na Comurb, o MP apreendeu mais de 200 procedimentos licitatórios supostamente irregulares. As ações ajuizadas citam cerca de 110 cartas-convite fraudadas na Ama e na Comurb.
''Temos o prazo fatal mas acreditamos que o Ministério Público fez o que era possível em termos de ajuizamento de ações. Obviamente que existem várias situações pendentes e o Ministério Público vai continuar propondo ações nos casos em que há prejuízo ou dano ao erário, só não sendo mais possível requerer a imposição de sanções previstas na lei de improbidade administrativa'', afirmou a promotora Leila Voltarelli.
A promotora ainda apontou alguns entraves encontrados durante as investigações. ''O Ministério Público foi destinatário de um sem número de denúncias que deram origem a centenas de procedimentos'', relatou. ''Também não pudemos avançar muito porque necessariamente dependemos do concurso de alguns outros órgãos. Várias dessas ações pressupõem um trabalho investigativo baseado em quebras de sigilos bancários, fiscais e que temos tido grandes dificuldades na obtenção desses dados. Por outro lado, nós também não temos uma estrutura técnica de auditoria que permita avaliar esse volume de documentos em um tempo que permita ajuizar essas ações'', justificou.
Leila também salientou que essas investigações são prioridade para o MP, tanto no ajuizamento como no acompanhamento das demandas. ''Toda essa eventual procrastinação do andamento do processo, é devido a todos mecanismos legais e procedimentais introduzidos através de medidas provisórias, por conta das várias possibilidades recursais previstas no Código de Processo Civil e também agravado pelo grande número de réus nas ações. Todas as medidas possíveis e que dependem do Ministério Público, têm sido tratadas como prioridade.''
Apesar de algumas ações por desvio de recursos municipais terem sido propostas há cinco anos, nenhuma delas foi julgada em Londrina. Para o promotor Renato de Lima Castro, a criação de uma Vara Especializada poderá dar andamento às ações. ''Essas ações ingressam na vala comum das ações em tramitação nas varas cíveis. Direitos fundamentais do cidadão são violados em face das malversações do dinheiro público. É indispensável assim a criação de varas especializadas, para que estas ações civis públicas mereçam um tratamento difereciado, à vista de sua importância para a sociedade londrinense'', avaliou.
O promotor Cláudio Esteves, que atuou na maior parte das investigações, acredita em um desfecho para os processos. ''Espero muito ansiosamente que elas tenham fim, um julgamento. Acredito piamente nisso.''

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