O advogado Antonio Carlos de Andrade Vianna pretende apresentar nesta semana um recurso contra a decisão do juiz da 6ª Vara Cível de Londrina Celso Saito, que condenou o prefeito cassado Antonio Belinati (sem partido) à perda dos direitos políticos. No mês passado, o juiz condenou Belinati por improbidade administrativa, suspendendo seus direitos políticos por oito anos.
Além disso, o prefeito cassado deverá devolver os recursos que recebeu de maio de 94 a dezembro de 96 quando era conselheiro da extinta Companhia Municipal de Urbanização (Comurb, atual CMTU). Segundo o Ministério Público, que propôs a ação contra Belinati, ele não poderia receber como conselheiro porque era deputado estadual na época. A Constituição proíbe o acúmulo de salário em órgãos públicos. Atualizado, o valor deve ser de aproximadamente R$ 20 mil. A ação foi proposta em junho.
Vianna disse estar aguardando apenas a publicação da decisão do juiz no Diário Oficial da Justiça, o que deve ocorrer nesta semana, para ingressar com o recurso – chamado de ‘‘recurso de apelação’’. ‘‘Vamos alegar a nulidade absoluta da sentença porque não integrou na relação processual a própria Comurb nem os diretores que autorizaram o pagamento. Se houve ilegalidade, quem tem que responder é quem autorizou o pagamento e quem se beneficiou. E eles entraram só contra o prefeito’’, criticou o advogado. ‘‘O recurso vai ter uma folha e meia e o Tribunal vai derrubar a sentença’’, aposta.
Na época em que saiu a condenação, Belinati declarou à Folha que respeitava a decisão. Mas disse que havia vários entendimentos jurídicos sobre o acúmulo de funções públicas. (L.H.)

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