O juiz da 8ª Vara Cível de Londrina, José Roberto Pinto Junior, negou ontem mais uma liminar para suspender os trabalhos da Comissão Processante (CP) da Câmara de Vereadores que apura irregularidades no Pronto Atendimento Infantil (PAI). A liminar foi pedida pela defesa do prefeito afastado Antonio Belinati (PFL), que ontem também sofreu duas derrotas no Tribunal de Justiça (TJ).
No mandado de segurança (com pedido de liminar) que foi remetido à 8ª Vara Cível, o advogado João Alberto Graça afirmou que a CP agiu arbitrariamente e ilegalmente em determinados atos.
No Fórum, tramitam pelo menos 10 mandados de segurança impetrados pela defesa, sendo que na grande maioria deles, a liminar foi negada. Para tentar derrubar decisões judiciais de Londrina, a defesa já ingressou com quatro agravos de instrumento no TJ – todas foram negadas pelos desembargadores.
As duas últimas decisões do TJ foram divulgadas ontem. Os desembargadores Darcy Nasser de Melo e Antonio Lopes Noronha negaram seguimento a agravos de instrumento impetrados pela defesa para tentar derrubar as decisões da 7ª e da 3ª Varas Cíveis, respectivamente.
Os juízes da 7ª Cível, Mauro Ticianelli (substituto), e da 3ª Cível, Vitor Roberto Silva, indeferiram liminares à defesa, que pedia a suspensão dos trabalhos alegando ausência de requisitos de validade dos atos. No caso da decisão da 3ª Cível, no dia 30 do mês passado, o desembargador Noronha já havia negado prosseguimento ao recurso alegando falta de documentos. A defesa acrescentou mais documentos, mas foi em vão: Noronha acabou negando novamente o agravo.
Membros da CP do PAI apuram denúncia de gastos excessivos e promoção pessoal na publicidade de inaguração da obra, em março de 99. Os trabalhos terão de ser concluídos até o dia 28.
O presidente da Sercomtel, Rubens Pavan, prestará depoimento hoje, a partir das 14 horas, para membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades nas administrações direta e indireta.

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