O deputado estadual e ex-prefeito de Londrina Antônio Belinati (PP) firmou termo de ajuste de conduta com o Ofício do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Londrina.
O documento foi assinado no dia 17, após o recebimento de denúncias de irregularidades trabalhistas contra Belinati. O procurador do trabalho, Alberto de Oliveira Neto, instaurou procedimento investigatório para analisá-las. O procurador convocou o deputado para audiência e propôs a assinatura de um termo de ajuste de conduta. No termo, o deputado comprometeu-se a manter registro em carteira de trabalho de todos os seus empregados e efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados/demitidos dentro dos prazos estipulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ele também deverá abster-se de contratar trabalhadores avulsos para execução de serviços relacionados a atividades habituais e permanentes. Caso o termo seja descumprido, a multa é de R$ 10 mil por cada cláusula, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

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