O Ministério Público (MP) de Londrina ingressou ontem com mais três ações de improbidade administrativa contra o prefeito afastado Antonio Belinati (PFL) e outras 36 pessoas e empresas, incluindo o deputado federal José Janene (PPB) e ex-secretários municipais. A ação principal pede novamente o afastamento de Belinati; a quebra de sigilo bancário, restrita a período determinado, de todos os réus; e também quebra de sigilo telefônico.
A medida contém 280 laudas e cerca de 4,5 mil documentos. Refere-se a 23 contratos fraudulentos realizados na Companhia Municipal de Urbanização (Comurb), no valor de R$ 3.399.900,00, pagos todos num só dia: 26 de maio do ano passado. Em alguns casos, o prazo entre a autorização da licitação e o pagamento pelo serviço era de apenas três dias.
‘‘Nós temos provas – testemunhais e documentais – que nenhum dos serviços foi realizado’’, afirmou o promotor Cláudio Esteves, que assina a ação com os promotores Solange Vicentin e Antônio Winkert de Souza – designado para auxiliar nas investigações. Esteves acrescentou que não poderia adiantar a responsabilidade de cada réu porque o caso ainda será analisado pelo juiz da 3º Vara Civel, Vítor Roberto Silva, para onde a ação foi distribuída. ‘‘A participação de cada um está relatada na inicial.’’
As licitações foram feitos através da modalidade carta-convite, onde o valor máximo é R$ 150 mil. Apenas cinco empresas ganharam as 23 concorrências: Gomes & Amâncio (de Londrina), Remix Serviços Técnicos, Nova Forma Engenharia e Construção, Kesikowski Engenharia e Construções Civis e NT&C Consultoria e Construção (todas de Curitiba).
Somente a Remix recebeu quase R$ 1 milhão. Kesikowski e Nova Forma pertencem ao mesmo dono, Luiz José de Oliveira Kesikowski, funcionando inclusive no mesmo endereço (Rua Sete de Setembro, 310, Cristo Rei, Curitiba). Ambas receberam aproximadamente R$ 1,3 milhão.
Outras empresas citadas na ação, a Construção e Terraplanagem Ltda (CAP) e a Transpereira Transportes Rodoviários, ambas de Santa Catarina, teriam apenas participado das licitações. Elas venceram outras cartas-convite na Comurb, em períodos diferentes, mas que não constam na ação proposta ontem.
Parte do dinheiro desviado passou pela conta bancária da empresa Realty Investimentos, Participações e Empreendimentos, de São Bernardo (SP), citada na ação, assim como seu proprietário, Márcio Luchesi. O empresário teria envolvimento na chamada ‘‘Operação Uruguai’’, usada pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992, para justificar o financiamento da campanha eleitoral. Coincidentemente, 99% do capital da Realty é uruguaio.
As outras ações propostas ontem foram exclusivamente contra o prefeito afastado. Na primeira, distribuída para a 6ª Vara Cível, o MP denuncia Belinati por acumular, ilegalmente, de maio de 94 a dezembro de 96, os cargos de conselheiro da Comurb e de deputado estadual pelo PDT. Na Comurb o prefeito recebia salário de aproximadamente R$ 300,00 – que somados e corrigidos equivalem a R$ 9.444,00.
Belinati também é denunciado por sonegar informações como certidão sobre a venda das ações da Sercomtel; documentos sobre a publicidade da festa de inauguração do Pronto Atendimento Infantil (PAI); e também certidão sobre a exploração de serviços de cemitérios particulares. Esta ação foi distribuída para a 7ª Vara.
Esteves reafirmou que todas as medidas são na esfera civil, embora algumas possam ter reflexos nas áreas administrativa e criminal. Ele acrescentou que a Procuradoria Geral de Justiça, em Curitiba, já está trabalhando ações na área criminal – que podem resultar na prisão de envolvidos.
A partir de agora, são seis os promotores destacados para atuar no caso AMA-Comurb. Além Esteves, Solange Vicentin, Bruno Galatti e Antônio Winkert, também foram designados Leonyr Batisti (6ª Cível) e Renato de Lima Castro, de Assaí.
A Folha não localizou o prefeito afastado Antonio Belinati e o deputado José Janene para comentar sobre as ações.

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