BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) começou a fazer ontem uma nova auditoria no Banco Central para verificar os procedimentos adotados na análise dos pedidos de Estados e municípios para emitir títulos para o pagamento de precatórios. Os fiscais do TCU querem saber, por exemplo, se os técnicos certificaram-se de que as operações de lançamento de títulos solicitadas pelos governos estaduais e municipais estavam de acordo com a Constituição.
Pela Constituição as novas emissões só podiam ser feitas para o pagamento de precatórios referentes a ações julgadas até 1988. Para o pagamento em oito parcelas anuais, a Constituição exigia, no entanto, que os governos publicassem ofício confirmando a intenção de emitir os papéis até 180 dias depois de sua promulgação. Ou seja, seis meses depois de 5 de outubro de 88. No caso de Santa Catarina, por exemplo, que fez uma emissão de R$ 552,15 milhões, até hoje o governo não apresentou o ofício.
A auditoria do TCU foi solicitada pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE). De acordo com a decisão do TCU, publicada ontem no ‘‘Diário Oficial’’, serão investigadas as operações realizadas pelas prefeituras de São Paulo, Campinas, Guarulhos e Osasco, os Estados de São Paulo, Pernambuco e Santa Catarina, além da Prefeitura de Goiânia.
De acordo com informações da assessoria do tribunal, o plano de auditoria que prevê cada etapa do trabalho foi elaborado em tempo recorde e ontem mesmo os fiscais já estiveram no BC. Hoje eles iniciam os trabalhos no Departamento de Dívida Pública (Dedip), responsável pela análise dos pedidos para orientar o Senado nas autorizações para emissão por Estados e municípios.

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