Ao analisar a emissão e a negociação de títulos públicos feitas pelo governo de Santa Catarina para pagar precatórios, o Banco Central chegou à mesma conclusão do relator da CPI dos Títulos Públicos, senador Roberto Requião (PMDB-PR): os fatos configuram a ocorrência de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de sonegação fiscal e de formação de quadrilha.
‘‘Os fatos descritos ao longo deste relatório preliminar demonstram que, utilizando a faculdade prevista no artigo 33 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi montado um grande esquema para a obtenção de lucros fáceis como visíveis prejuízos ao erário público’’, diz o Banco Central. O relatório encaminhado à CPI dos Títulos Públicos na semana passada tem 86 páginas e faz uma análise exaustiva das negociações dos títulos catarinenses e aponta os beneficiários dos lucros obtidos de forma fraudulenta.
O BC não tem dúvidas de que o grupo não agiu apenas no mercado financeiro. ‘‘Todo esse esquema foi criado para agir desde a elaboração dos documentos a serem apresentados à Assembléia Legislativa Estadual, ao Banco Central e ao Senado Federal, com o acompanhamento de todo o processo, até a sua aprovação final, assim como prestar assessoramento para a colocação dos papéis no mercado’’, diz o relatório.
O Banco Central garante que o governo de Santa Catarina, para pagar integralmente a ‘‘taxa de sucesso’’ de R$ 33,2 milhões ao Banco Vetor - que prestou assessoria na emissão dos títulos -, arquitetou ‘‘uma forma de demonstrar a venda da totalidade dos papéis, o que na realidade não ocorreu’’.

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