Curitiba - O projeto de lei 8661/2013, que transforma a autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) em empresa pública, foi aprovado em segunda discussão ontem na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, com 47 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta passou com duas de três emendas apresentadas pelo deputado Alceu Maron Filho (PSDB), do mesmo partido do governador Beto Richa (PSDB), o que gerou desconforto na base governista.
Novamente, o plenário foi transformado em comissão geral, instrumento segundo o qual não há necessidade de as matérias serem analisadas com antecedência pelas comissões técnicas permanentes. A estratégia tem sido utilizada com frequência para agilizar o trâmite de projetos de interesse do governo.
Para aumentar o número de aliados aptos a votar, aliás, o chefe do Legislativo, Valdir Rossoni (PSDB), chegou a passar a presidência da Mesa Executiva ao deputado Douglas Fabrício (PPS). Parlamentares tucanos que não estavam em plenário também foram convidados a retornar.
Segundo Maron, o objetivo de suas emendas é "ampliar as garantias concedidas aos funcionários de carreira" da Appa. O líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), no entanto, argumentou que as alterações irão gerar um impacto financeiro impensado ao orçamento do Estado.
Uma das alterações aprovadas estabelece um Plano de Demissão Voluntária (PDV), enquanto a outra apenas renumera o parágrafo único do artigo oitavo do texto original, que passa a ser denominado de parágrafo primeiro. Já a emenda número 4, que estabelecia um plano previdenciário complementar aos trabalhadores, foi rejeitada.
Maron havia apresentado ainda uma quarta proposta, que permitia aos servidores que até 1998 já tinham mais de cinco anos de serviço na Appa serem considerados ocupantes de cargo público. No entanto, ele mesmo resolveu retirar a emenda, para "não desestabilizar os interesses do governo".
Conforme a justificativa do Poder Executivo, a mudança no regime jurídico da Appa é uma resposta à lei 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração pela União de portos e instalações portuárias. Traiano também disse esperar a redução do passivo trabalhista do órgão.

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