Curitiba - O governo do Paraná, ao calcular o orçamento de 2013, ignorou trecho de lei federal sancionada em janeiro. A norma 141/12 regulamenta os gastos públicos com Saúde, proibindo que obras de saneamento, por exemplo, entrem na conta dos 12% de investimento obrigatório. A nova lei também diz que a base de cálculo será a arrecadação mais as transferências da União, como o Fundo da Educação Básica (Fundeb), estimado em mais de R$ 3 bi para 2013. É esse o raciocínio do deputado estadual Tadeu Veneri (PT) ao alegar que R$ 450 milhões deixarão de ir para a Saúde ano que vem.
O petista alega que o governo desconsiderou o dinheiro do Fundeb, gerando a distorção. A situação foi confirmada pelo vice-líder do governo na AL, Élio Rusch (DEM). ''Não temos como tirar dinheiro do Fundeb para investir na Saúde, igual fazemos com as outras receitas do orçamento. Ele já vem carimbado. O Paraná e outros Estados vão pedir a revisão disso na Justiça'', relatou o político. Enquanto isso, o governo Beto Richa (PSDB) terá que se justificar ao Tribunal de Contas. Se o gasto obrigatório com Saúde não for feito, o Paraná fica sujeito à intervenção federal, restrição no recebimento de recursos da União e até inelegibilidade do gestor público.

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