Curitiba – Em mais uma clara demonstração de que o governador Beto Richa (PSDB) não tem mais um apoio incondicional dentro da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, a base aliada do governo apresentou, na sessão plenária de ontem, um requerimento pedindo informações à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa) para que seja esclarecido qual o impacto aos cofres públicos da mudança no teto dos pagamentos de dívidas de pequeno valor. O documento foi aprovado por unanimidade.
A questão vem sendo discutida na Casa desde o início da semana, quando o decreto do Executivo que prevê a redução de R$ 31,5 mil para R$ 13,8 mil do valor das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV) foi publicado em Diário Oficial. Estes pagamentos devem ser quitados 60 dias após a decisão da Justiça reconhecer a dívida de pequenos credores do governo. Com o decreto, as pessoas que têm direito a receber esses valores terão que entrar na fila de precatórios, que levam anos para serem pagos. Entre os credores estão doentes graves, idosos, servidores públicos, prestadores de serviço, entre outros que entraram com ações contra o Estado.
O pedido, encampado pelo líder do governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), quer saber quanto foi gasto com o pagamento de RPV de 2010 a 2014, quanto já foi pago em 2015, e quanto está previsto no Orçamento do Estado para 2016. Segundo os parlamentares, um acordo fechado em fevereiro deste ano para manter o teto do valor das RPVs em contrapartida de garantir a votação do pacote de ajuste fiscal, está sendo descumprindo pelo Executivo. Tal acordo, inclusive, teria sido mediado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O governo alega que não houve nenhum acordo, e que o decreto não deve ser revogado. Ainda conforme o Executivo, ações trabalhistas dos servidores da saúde e agentes penitenciários podem causar um impacto de R$ 350 milhões aos cofres públicos, caso o teto das RPVs não seja reduzido. O requerimento apresentado ontem também solicita à Procuradoria Geral do Estado (PGE) explicações sobre o possível impacto financeiro destas decisões judiciais.
Para Romanelli, esses valores são novidade até porque o próprio governo teria informado, no mês de abril, que o custo anual do pagamento de RPV seria de apenas R$ 10 milhões. "Temos que ter uma versão oficial sobre isso, para que fique esclarecido. A gente tem que agir pensando no interesse público e também no direito das pessoas que são credoras do governo estadual. De qualquer forma, foi feito um acordo e o poder público tem que ter transparência", afirmou.
Tadeu Veneri (PT), líder da oposição, informou que a bancada vai apresentar nos próximos dias um projeto para revogar o decreto do governador. Ele também criticou a postura adotada pelo Executivo e cobrou respeito aos acordos firmados com os deputados. "Estamos sendo tratados como um bando de idiotas, pelo menos use um discurso um pouco mais inteligente. É tratar todo mundo como palhaço. Essa história dos R$ 350 milhões apareceu ontem (terça-feira), depois que levantamos aqui a polêmica sobre o decreto. O governo não tinha conhecimento sobre este valor três meses atrás? Descobriu agora que tem que pagar? É conversa para boi dormir, o governador não pode nos tratar como se fôssemos imbecis", afirmou.

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