O polêmico projeto que cria foro privilegiado para autoridades e a ex-ocupantes de cargos públicos acusados de improbidade administrativa atos lesivos ao Tesouro foi barrado na Câmara. Dois recursos protocolados quinta-feira na Mesa por grupos de parlamentares de oposição provocaram a imediata suspensão da proposta defendida abertamente pela base aliada do governo. O projeto, de autoria de deputados do PSBD, havia sido aprovado a toque-de-caixa na última sessão de junho.
A derrota do foro foi articulada por procuradores da República e promotores de Justiça que, durante o recesso, promoveram cerco incomum a deputados de quase todos os Estados. Na reabertura dos trabalhos, terça-feira, os deputados Walter Pinheiro (PT-BA), Miro Teixeira (PDT-RJ) e João Paulo Cunha (PT-SP) encabeçaram os recursos que somaram 124 assinaturas, suficientes para interromper a rápida tramitação dada ao projeto.
''Qualquer privilégio deve ser repudiado'', definiu Pinheiro, que mobilizou os colegas de partido. O foro especial está previsto no substitutivo ao projeto de lei 6.295/2002, que altera a redação do artigo 84 do Código de Processo Penal. O benefício já existe para autoridades no cargo, acusadas de crimes comuns e de responsabilidade. O autor do projeto é o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG ). O autor do substitutivo é o deputado André Benassi (PSDB-SP).
Os textos do projeto e do substitutivo contemplam também ex-ocupantes de cargos públicos presidente, governadores, senadores, entre outros, processados criminalmente, prevalecendo até mesmo se o inquérito ou a ação judicial tiver início após o término do exercício da função.
Os procuradores e a oposição tinham pressa na apresentação dos recursos porque o projeto do foro era conclusivo. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta avançaria sem de ter passar pelo plenário da Câmara. Era apenas uma questão de dias. Após cinco sessões, o foro chegaria ao Senado. Depois, iria à sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso.
O presidente da Confederação dos Ministérios Públicos Estaduais, Marfan Martins Vieira, comemorou ''a derrota de um privilégio odioso e injustificável para administradores, justamente quando o crescimento dos casos de corrupção em todo o País exige uma atuação firme e corajosa dos promotores e procuradores''.

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