Curitiba - O ex-secretário Estadual de Educação Maurício Requião, recorreu ontem ao Tribunal de Justiça (TJ) contra a liminar que o impede de assumir a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas (TC) por conta do seu parentesco com o governador do Estado, Roberto Requião (PMDB). Maurício entrou no TJ com um agravo de instrumento, cujo relator é Adalberto Jorge Xisto Pereira. O presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), também entrou no TJ com um pedido de suspensão de execução de liminar, que será analisado pelo presidente do órgão, Antonio Vidal Coelho. No último dia 9, o Legislativo elegeu Maurício para o cargo no TC. Até o fechamento da edição, não havia decisão sobre os dois recursos.
A liminar, assinada pelo juiz Marcelo Teixeira Augusto, da 3 Vara da Fazenda Pública, foi concedida na quinta-feira da semana passada, no dia da posse de Maurício no TC, a pedido do advogado Riccardo Bertotti e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON). Apesar da liminar, a posse não foi impedida pelo oficial de Justiça encarregado da intimação do réu naquele dia.
O juiz argumentou em seu despacho que o irmão do governador Requião está impedido de atuar no cargo por conta de trecho da lei orgânica do TC, em vigor desde o início de 2006, que veda a atuação de conselheiros que tenham parentes exercendo mandato eletivo.

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