O advogado João dos Santos Gomes Filho, representando o prefeito de Londrina, Barbosa Neto (PDT), protocolou ontem na Câmara um pedido de arquivamento do relatório final da CEI da Saúde, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada no Legislativo para investigar contratos do Executivo na área da Saúde. Antes do pedido ser feito à Câmara, já estava prevista para hoje a votação do relatório da CEI, que recomenda a abertura de uma Comissão Processante (CP) contra Barbosa.
No pedido, o advogado justifica que a CEI não é válida porque se baseou em material fornecido pelo Ministério Público (MP) estadual, declarado incompetente pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná para esta investigação.
A documentação do MP foi colhida durante a Operação Antissepsia, que desmontou um suposto esquema de pagamento de propina a agentes públicos municipais. A decisão do TJ - proferida na última semana - confirma que a competência para investigações que envolvam verbas federais cabe ao Ministério Público Federal (MPF), e não ao MP estadual.
Gomes afirma que a CEI, ao tomar por base os elementos fornecidos pelo MP local, comprometeu sua legalidade. ''Eu estou sustentando uma tese de ilicitude por derivação'', declarou o advogado. ''Essa não é uma posição política e sim jurídica'', completou ele. Mas Gomes também criticou o trabalho investigativo realizado pelo MP. Ele classificou como ''deplorável'' e ''fruto de uma perseguição a figura política de Barbosa Neto''. A Operação Antissepsia prendeu 21 acusados de envolvimento no esquema. O advogado ameaça ainda entrar na Justiça caso a Câmara não arquive os trabalhos.
O advogado afirmou ainda que a decisão proferida pelo TJ - referente à questão da competência - não cabe recurso. Já o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Cláudio Esteves, embora confirme a impossibilidade de um recurso no próprio TJ, esclarece que o caso foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF4). ''O trabalho realizado pelo MP, aqui em Londrina, está válido e permanecerá até resposta do TRF4'', afirmou. O Gaeco - braço do MP - foi responsável pela condução da Operação Antissepsia.

Ouça algumas das declarações de João Gomes:

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