Se até semana passada ele admitia aguardar o relatório da Câmara antes de se manifestar sobre o futuro da tarifa do transporte, ontem, o prefeito de Londrina, Barbosa Neto (PDT), foi mais claro: o estudo de cinco meses da Comissão Especial de Investigação (CEI) não vai balizar a análise do Executivo sobre o assunto, mas sim, o que a Universidade Estadual de Londrina (UEL) avaliar sobre os estudos da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). A UEL tem até a próxima quarta-feira para responder se o cálculo do órgão municipal deve ou não indicar aumento da passagem.
A manifestação do prefeito foi a primeira do Executivo após a conclusão do relatório da comissão que, anteontem, apresentou o relatório de 110 páginas, 40 delas só de conclusão, no qual são feitos 29 apontamentos ao Executivo municipal. Entre os pontos principais estão a anulação do edital de licitação feito em 2003, que outorgou a concessão do sistema às empresas Grande Londrina e Francovig pelo período de 15 anos (prorrogáveis por mais 15); o pedido de indiciamento de ex-gestores da CMTU pelo crime de improbidade administrativa; abertura de uma nova licitação, em caráter nacional, no prazo de 90 dias; a criação de um conselho de usuários e o controle e gerenciamento efetivos da venda e arrecadação de valores do cartão-transporte pela CMTU, o que não corre atualmente.
Cercado por representantes da CMTU, por professores do Centro de Estudos Sociais Aplicados (Cesa) e o reitor da UEL, Wilmar Marçal, e pelo procurador-geral do Município, Vicente Marques, Barbosa disse que ''foi a CEI'' que levou a administração a encaminhar a documentação para a universidade. ''A comissão nos leva a tomar esse tipo de atitude; infelizmente gostaria de ter evitado, pois creio que eles (vereadores) poderiam ter contribuído muito com a cidade. Se focam em atribuições que não são as deles, como a quebra de contrato. Não vamos entrar nos números enviados por eles porque não foi apontada nenhuma novidade, pelo contrário.''
O presidente da CMTU, Lindomar Mota dos Santos, fez coro ao prefeito e ironizou o trabalho da comissão: recomendações pela melhoria do sistema, afirmou, teriam, na verdade, sido propostas à comissão pela Prefeitura. ''Apesar de a CEI falar em valores aviltados (nos insumos da planilha, por exemplo), nos mostrou números que não eram reais, não confirmados. A comissão frustrou nossa expectativa - tem que falar e atestar, e a UEL, nos nossos relatórios, vai nos auxiliar também sob ponto de vista técnico.''
O procurador do Município considerou que, dos 16 pontos analisados por ele, dos 29 colocados no relatório da CEI, houve ''inconstitucionalidade'' das ações da comissão. ''A CEI tem como objetivo investigar um fato determinado e encaminhar a sua conclusão ao Ministério Público para encaminhamento legal. Houve uma interferência na independência entre os poderes, pois só a quebra de contrato, por exemplo, não é possível de ser feita unilateralmente, pela Prefeitura, como determina a comissão'', disse. Indagado sobre como fica, para o cidadão comum, o entendimento de que a Câmara tem de ser também poder fiscalizador do Executivo, Marques respondeu: ''A CEI foi além disso; passou a prever condutas ao prefeito. Acho positivo debater planilha, todos ganham com isso, mas ao mandar, em vez de sugerir, ela extrapola competências''.
O reitor da UEL preferiu não polemizar com os membros da CEI que, durante as investigações, criticaram o fato de a comissão da CMTU responsável pela confecção da planilha ser composta por teólogos e secundarista. Questionado se é importante a análise por profissionais especializados, Marçal admitiu: ''Acho que sim, em função da complexidade quando se fala de gasto público''.
O presidente da CEI, vereador Joel Garcia (PDT), lembrou que a comissão teve o relatório acompanhado por representantes da OAB e da sociedade civil, e resumiu: ''O procurador deve se restringir à defesa do Executivo, mas o fato de o prefeito encaminhar a questão da tarifa para a sociedade avaliar (UEL) já obecede orientação da CEI''.

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