Agência Estado
De Brasília
O presidente nacional do PMDB e líder do partido no Senado, Jáder Barbalho (PA), que é o relator da medida provisória (MP) editada para beneficiar Santa Catarina transferindo a responsabilidade à União de uma dívida de aproximadamente R$ 570 milhões, afirmou ontem que irá apresentar um projeto de conversão estendendo o privilégio a todos os Estados e municípios com débito previdenciário.
‘‘Não há possibilidade de o Congresso tratar diferenciadamente uma unidade da federação; já enviei um ofício ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Ney Suassuna (PMDB-PB), pedindo que nenhum contrato de federalização de dívida catarinense tramite, enquanto meu projeto de conversão não for votado’’, afirmou Barbalho.
A MP que federaliza a dívida do Estado com o Instituto de Previdência de Santa Catarina (Ipesc) foi editada em junho, como resultado de uma reunião do presidente Fernando Henrique Cardoso com o ministro da Fazenda, Pedro Malan, o presidente do Banco Central (BC), Armínio Fraga Neto, o governador de Santa Catarina, Esperidião Amin (PPB) e o presidente nacional do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC).
O objetivo da reunião era encontrar uma forma de manter o equilíbrio econômico do Estado, mesmo depois da declaração de nulidade dos títulos emitidos irregularmente para pagamento de precatórios judiciais, que não chegaram a ser postos no mercado, mas estavam lastreando a dívida com o Ipesc.
Estes títulos para pagamento de precatórios foram declarados nulos por um projeto de resolução aprovado pelo Senado, só permitindo a federalização dos papéis lançados no mercado, desde que o Estado ou o município estivessem contestando judicialmente as condições de lançamento das letras e a União fizesse o depósito dos valores em juízo.
Os títulos para pagamento de precatórios em Santa Catarina foram emitidos pelo antecessor de Amin, o peemedebista Paulo Afonso Vieira. As irregularidades do lançamento foram investigadas por duas comissões parlamentares inquérito (CPIs), uma instalada na Assembléia Legislativa local e outra, no Senado as duas articuladas por Amin, quando este era senador.
Em razão das investigações, Vieira sofreu processo de impeachment e concorreu à reeleição em 1998, sem chances de vitória.

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