Nos outros 12 atos que se seguiram ao fatídico texto de 13 de dezembro de 1968, foram legalizados o banimento do País de cidadãos brasileiros e a pena de morte, além de formalizada a manobra que impediu a posse do vice-presidente civil Pedro Aleixo, quando do afastamento do presidente Costa e Silva, vítima de um derrame, em 69. Só em 79 os Atos Institucionais foram revogados por emenda constitucional.
O primeiro Ato Institucional foi emitido em 9 de abril de 64, quando a Presidência da República era ocupada interina e decorativamente pelo presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli, depois de o cargo ter sido declarado vago com a deposição de Goulart. Nesse dia, o autoproclamado Comando Supremo da Revolução, que reunia os novos ministros militares e tinha à frente o ministro da Guerra, Costa e Silva, emitiu o documento.
Com 11 artigos, o texto suspendia por seis meses as garantias constitucionais e legais de vitaliciedade e estabilidade, abrindo caminho para os expurgos no funcionalismo, o que incluía a magistratura. Da mesma forma, poderiam ser cassados os direitos políticos e os mandatos de parlamentares.
A medida atingiu os ex-presidentes Jânio Quadros e Juscelino Kubitschek, na época senador por Goiás pelo PSD e candidato natural às eleições marcadas para o ano seguinte. De acordo com o historiador brazilianista Thomas Skidmore, em seu livro ‘‘Brasil: de Castelo a Tancredo’’, os primeiros dois meses de governo militar resultaram na cassação ou suspensão de direitos de 441 cidadãos.
‘‘Foi uma manifestação claramente ditatorial, de extrema truculência’’, diz o constitucionalista Luís Roberto Barroso em relação ao primeiro ato, que curiosamente não vinha com a designação de nº 1. ‘‘O ato não tinha número porque era para ser único’’, explica Barroso.
Essa tese é reforçada pelo artigo 9º do texto, que mantinha a data de 3 de outubro de 65 para as eleições presidenciais. Antes disso, porém, o Congresso deveria definir o presidente encarregado de governar até lá - o que resultou na ‘‘escolha’’ de um dos líderes do movimento, o marechal Castelo Branco para o breve período.

mockup