A Assembléia Legislativa do Paraná recebeu ontem, do Banco de Crédito Nacional (BCN) de São Paulo, um pedido de impeachment contra o governador Jaime Lerner pelo não pagamento de precatório (crédito garantido por decisão judicial) à empreiteira C.R Almeida. O Banco, que recebeu cessão de créditos da empreiteira de Cecílio do Rego Almeida, acusa o governador de descumprimento de ordem judicial. O presidente da Assembléia, Aníbal Khury, ainda não tem parecer conclusivo sobre a matéria, que pode desembocar em cassação de mandato ou arquivamento.
A ação de impeachment do BCN tem apenas objetivo político. A empreiteira já tem uma decisão judicial favorável, conforme consta na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, de 15 de maio de 96, determinando o recolhimento do precatório. O secretário da Fazenda, Giovani Gionédis, diz que a dívida com a C.R Almeida ‘‘é impagável’’ e ‘‘equivale a um ano inteiro de arrecadação de ICMS’’. Ele calcula que o débito do Estado hoje com a empreiteira chega a R$ 2,6 bilhões, resultantes dos serviços prestados pela empreiteira na execução da antiga Central do Paraná, rodovia que liga Curitiba a Apucarana.
O secretário diz que é incabível o pedido de impeachment contra Lerner. ‘‘Eles deveriam ter ajuizado um pedido de intervenção federal. Gionédis informa que há uma rubrica específica no Orçamento 98 prevendo o pagamento do precatório. A rubrica, no entanto, está vinculada às transferências do governo federal.

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