Agência Estado

Arquivo FolhaGarantiasTemer: depois dos tumultos da última semana, presidente da Câmara mandou reforçar a segurança O governo terá uma semana decisiva no Congresso, com a votação das duas reformas consideradas essenciais para o ajuste das contas públicas. O Senado deverá aprovar terça-feira, em primeiro turno, sem maiores dificuldades, a reforma administrativa. Na quarta-feira os líderes vão tentar derrubar obstáculos da própria base governista e colocar em votação na Câmara a reforma da Previdência, também em primeiro turno.
Deputados das bancadas nordestinas ameaçam votar contra a reforma, se o presidente Fernando Henrique Cardoso não demitir o presidente do Banco do Nordeste, Byron Queiroz. A briga foi provocada porque Queiroz cortou privilégios da aposentadoria que recebiam do banco.
O principal ponto das duas reformas é justamente o de cortar regalias dos servidores públicos aposentados e os que estão em atividade. Além de ficarem sujeitos a demissão, por insufiência de desempenho, eles terão os salários limitados a um teto, que hoje é de R$ 12.720,00.
Sexta-feira termina o período de convocação extraordinária do Legislativo. Fica pendente na pauta do Senado apenas o projeto que regulamenta os planos de saúde, que deve ser votado em abril. Os deputados deixaram de examinar as emendas que tratam do efeito vinculante e das medidas provisórias, entre outras medidas já examinadas pelos senadores.
O temor de repetir o tumulto ocorrido na quinta-feira, quando manifestantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) invadiram a comissão especial e o plenário, também pode adiar a votação da reforma da Previdência. Para se precaver, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), mandou reforçar a segurança, a partir de terça-feira, não só na Casa mas em toda a Esplanada dos Ministérios.
O governo encaminhou em setembro de 1995 três projetos de reformas ao Congresso: as que tratam da administração pública e da Previdência devem ser promulgadas e entrar em vigor este ano. Mas não há previsão para a aprovação da reforma tributária, já que nem mesmo a equipe econômica do governo incentiva sua tramitação.
O governo também vai poder comemorar esta semana a aprovação no Senado dos projetos de lei que trata da Lei Pelé e o que pune como crime a lavagem de dinheiro. O plenário vota a Lei Pelé, que transforma os clubes em empresa, quarta-feira, sem alterar o texto aprovado pelos deputados. O senador Artur da Távola (PSDB-RJ), relator da matéria na Comissão de Educação (CE), concordou em propor as emendas que julga necessárias na regulamentação da lei.
A lei inova em vários pontos, e chega a dar aos torcedores os mesmos direitos dos consumidores. Com base na Lei de Proteção ao Consumidor, os torcedores poderão reclamar dos árbitros, dos jogadores, dos dirigentes ou dos clubes.
Já o projeto da lavagem de dinheiro atende, sobretudo acordos internacionais contra o narcotráfico. O texto estabelece a pena de reclusão de três a dez anos, além de multa, para quem ocultar ou dissimular a origem de valores provenientes de tráfico de drogas ou armas, terrorismo, contrabando, extorsão mediante sequestro, crime contra a administração, o sistema financeiro e a ordem tributária.

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