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Os três senadores paranaenses, todos do Podemos, partido do ex-juiz Sergio Moro, que é tratado como pré-candidato à presidência da República em oposição a Jair Bolsonaro, declararam que terão voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, chamada de PEC dos Precatórios, que foi aprovada na Câmara Federal e seguiu para o Senado. O projeto do Governo Federal permite o parcelamento de pagamentos de precatórios a partir de 2022, adiando a quitação de boa parte das dívidas judiciais e abrindo espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento para custear, entre outras despesas, o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 até dezembro do ano que vem.
Um dos maiores articuladores do Podemos, o senador Álvaro Dias, afirmou que o Auxílio Brasil é possível, mas sem calote. “Nós não concordamos com o calote de um lado, com o furo do teto de gastos. Nós temos responsabilidade em relação ao ajuste fiscal, responsabilidade fiscal é o nosso dever. Somos favoráveis ao Auxílio Brasil com outras fontes de recurso, principalmente do orçamento secreto”, declarou.
A PEC dos Precatórios tem sido chamada de “PEC do Calote” entre os parlamentares que não concordam com o texto. Para o senador Flavio Arns, a aprovação será utilizada como manobra eleitoreira pelo Governo Federal. “A mudança proposta é vista como uma forma de driblar o teto de gastos, pois cria um limite das despesas com precatórios, que valerá até 2036, quando acontece o fim do regime de teto de gastos. Além disso, a manobra deverá aumentar os gastos com emendas parlamentares para fins eleitoreiros”, disse à Folha de Londrina.
Arns citou ainda que o outro ponto negativo da proposta é que ela afeta diretamente o cronograma de pagamento dos profissionais da educação de estados que venceram na Justiça ações relacionadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). “A PEC do Calote pretende resolver os problemas fiscais do Governo às custas das pessoas mais vulneráveis, cortando ou adiando os precatórios dos aposentados e pensionistas do INSS, além de prejudicar também os professores da rede pública”, ressaltou.
Também contrário, o senador Oriovisto Guimarães apresentou uma PEC alternativa (41/2021) que propõe estabelecer o auxílio de R$ 400 por mês, custeado pela redução de gastos com emendas parlamentares, exclusão dos precatórios do Fundeb do teto de gastos e limitação das emendas do relator o Orçamento.
“A proposta cria o Auxílio Brasil de forma permanente, apontando as fontes para que o governo viabilize os R$ 400 por mês para as 17 milhões de famílias, sem furar o teto de gastos e sem dar calote em precatórios. Chegamos a uma solução clara para conseguir respeitar a responsabilidade fiscal. Além disso, estamos oferecendo a oportunidade de o governo criar o benefício de forma sustentável”, destacou Oriovisto.
O relatório da PEC dos Precatórios está previsto para ser analisado entre os dias 23 e 24 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se houver entendimento entre as lideranças partidárias, o texto poderá ser votado na mesma semana no Plenário. Caso contrário, será apreciado entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro.