Brasília - Na primeira sessão sob a presidência de Carlos Ayres Britto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu ontem que terão prioridade de julgamento os processos administrativos contra juízes e servidores que respondem por suposta prática de improbidade administrativa, peculato ou corrupção. A decisão representa uma clara mudança de perfil em relação à gestão do ex-presidente, ministro Cezar Peluso. Esse foi um dos temas de maior polêmica do mandato de Peluso, que acabou discutindo publicamente com a corregedora da instituição, ministra Eliana Calmon, exatamente por este assunto.
Enquanto o primeiro acreditava que tais processos deveriam ser inicialmente julgados pelas corregedorias onde os magistrados atuam, a segunda defendia que o CNJ teria a competência de investigá-los diretamente, sem a necessidade de esperar pela Corte local. O caso acabou sendo decidido pelo STF, que reconheceu o amplo poder investigatório do conselho. A partir de agora, esses processos não são apenas válidos, mas prioritários.
Imprensa
Os conselheiros também decidiram criar um fórum para monitorar o cumprimento da liberdade de imprensa pelo Poder Judiciário. Ele será chamado ''Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa'' e funcionará no próprio CNJ com o objetivo de evitar sentenças judiciais que contrariem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a Lei de Imprensa em 2009.
A proposta foi feita pelo próprio Ayres Britto, que, como relator da ação julgada no STF, entendeu que a liberdade de imprensa é ampla e irrestrita, não podendo ser cerceada nem mesmo pelo Poder Judiciário.
A criação deste fórum visa combater a censura imposta pelo Poder Judiciário, apontada como o maior problema para a liberdade de imprensa nos dias de hoje.

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