O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná, ligado à Secretaria de Infraestrutura e Logística, tem um ano para rever os contratos de pedágio com as seis concessionárias que atuam no Estado desde o final da década de 90. A determinação partiu do Tribunal de Contas da União (TCU), que divulgou um relatório na semana passada no qual foram verificados indícios de que alterações nos contratos foram feitas sem os devidos critérios técnicos, entre elas as ‘‘mudanças nos investimentos e nos cronogramas de execução de obras para anular as perdas das concessionárias nos primeiros anos dos contratos’’.
  Além disso, o relatório destaca o episódio no qual Jaime Lerner, às vésperas da eleição, reduziu o preço do pedágio: ‘‘(...) a decisão judicial ainda que liminar, em 1998, criou uma situação em que as tarifas continuaram sendo cobradas no valor reduzido sem que as concessionárias se obrigassem a realizar os investimentos necessários’’. O TCU também afirma que os aditivos firmados em 2000 e 2002, que faziam retornar as tarifas aos patamares originais e estabeleciam novos cronogramas de investimentos, não levaram em conta o direito dos usuários.
  Os contratos com as concessionárias de pedágio foram assinados 14 de novembro 1997 para 24 anos. Segundo o órgão de fiscalização, ‘‘as incertezas econômicas no País, à época em que foram firmados os contratos, está dissonante do cenário de estabilidade observado em seguida, levando à majoração desproporcional das tarifas do pedágio’’.

● A investigação do TCU se originou a partir de um requerimento aprovado pelo plenário do Senado Federal em maio de 2011, de autoria da então senadora Gleisi Hoffmann, atual ministra-chefe da Casa Civil

● Ainda não há definição quanto à possibilidade de redução no valor dos pedágios ao final do prazo estabelecido pelo TCU

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