Depois de dois substitutivos, uma emenda e muitas críticas por causa do regime de urgência pedido pelo prefeito Alexandre Kireeff (PSD), foi aprovado pela Câmara de Vereadores, em primeira discussão, ontem, o projeto de lei 38 de 2016 de autoria do Executivo, que pede autorização para uso do dinheiro depositado em contas judiciais. O município tem certa de R$ 80 milhões nestas contas.
Em mais de duas horas de discussões, os vereadores divergiram sobre a constitucionalidade do texto, principalmente em razão do questionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) perante a lei complementar 151 de 2015. "Se vocês querem dividir a responsabilidade do projeto com a Câmara, então devem mandar com tempo hábil para discussão", criticou Rony Alves (PTB). As mudanças atenderam às sugestões da subseção local da OAB, no sentido de garantir que o município utilize o dinheiro apenas para pagamento de precatórios e mantenha uma reserva de no mínimo 40% nas contas. A lei federal permite a retirada de até 70%, mas o município planeja pegar a metade dos recursos, cerca de R$ 40 milhões. O secretário municipal de Planejamento, Daniel Pelisson, afirmou que "prevaleceu o bom senso". Ele evitou comentar as críticas sobre os regimes de urgência adotados pelo prefeito. "É uma questão de governo. Mas no caso desse projeto, precisávamos de rapidez porque ainda temos que nos habilitar junto ao Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná." A segunda votação será amanhã.

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