A reiterada prática de projetos de lei (PL) enviados pelo prefeito Alexandre Kireeff (PSD) à Câmara de Londrina com informações ausentes e importantes, na visão dos vereadores, aliado ao aumento dos pedidos de urgência, provocam mal-estar no Legislativo. Para os parlamentares, a repetição indica falta de planejamento do Executivo, mas, para o prefeito, é difícil prever todos os dados que o Legislativo pode querer, mas as informações obrigatórias são sempre encaminhadas.
Na última sessão legislativa, a ausência de informações sobre quantos pequenos devedores seriam beneficiados com a aprovação do Programa de Refinanciamento Fiscal (Profis) quase levou à retirada por uma sessão, o que atrasaria a votação do texto – que tramita em regime de urgência. Só foi aprovado depois que o secretário da Fazenda, Paulo Bento, se comprometeu a complementar os dados pedidos pelos vereadores.
As informações foram entregues ontem, em reunião no fim da tarde, o que indica que a administração municipal teria acesso aos dados facilmente e que poderiam ter sido anexados ao PL encaminhado. Isso evitaria o "levante" do dia anterior que quase o retirou de pauta.
Na mesma tarde, a Comissão de Justiça e Redação suspendeu a tramitação do PL que pretende regularizar a situação do avanço do perímetro urbano sobre a zona de amortecimento da Mata dos Godoy. O novo perímetro e zoneamento urbanos contrariam a determinação federal de que a área tem de ser zona rural.
De acordo com a presidente da comissão, Elza Correia (PMDB), faltaram manifestações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema), do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Este último, aliás, gestor do parque ecológico, é o responsável pela demarcação da zona de amortecimento. Também não houve indicação de realização de audiência pública pelo Legislativo. O texto foi retirado até as informações serem enviadas.
Para a vereadora, o modo "retalhado" que o Executivo tem encaminhado os PLs dificulta tanto o entendimento das matérias quanto o andamento. "Isso cai no colo da gente e parece que estamos ‘obstacularizando’ a tramitação, mas não é isso", afirma. Ela diz que a Câmara, como instituição, está se incomodando com a repetição deste trâmite, mas admite que a paciência da instituição com essas falhas contribui para esse tipo de comportamento.
Mário Takahashi (PV), que votou contra o Profis ao lado de Lenir de Assis (PT) devido à insegurança pela falta de documentos – ambos defendiam a retirada de pauta por uma sessão -, considera a ausência de dados em PLs uma "falta de planejamento".
Ele argumenta que o autor do projeto precisa encaminhá-lo para a apreciação da forma mais instruída possível para confirmar que o texto é bom tanto aspecto jurídico quanto no mérito. "vezes, somos obrigados a votar um PL incompleto por falta de zelo, na preocupação de ajudar a cidade a crescer."
Ele ressalta, ainda, que o legislador tem responsabilidade sobre seu voto. "Entendemos que a maioria das ideias que vem da prefeitura são boas, mas não dá para contar com essa expectativa. Votar contando com a boa-fé do Executivo é temerário, porque pode dizer que nos falta cuidado", afirma.

NATURALIDADE


Kireeff encara com naturalidade a ausência de informações anexadas aos PLs que são solicitadas mais tarde por entender que não são de caráter essencial para a compreensão da matéria. "Vai da compreensão do vereador (a necessidade dos dados)", justifica.
Ele nega falta de zelo ou de planejamento e diz que é difícil para os secretários preverem quais informações os parlamentares vão querer. "Não vejo falhas por nossa parte. Claro que alguns PL têm, sim, informações que poderiam acompanhar o material, mas nem sempre ocorre. Nestes casos, cabe a nós sanarmos as dúvidas."

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