O projeto de resolução aprovado pelos vereadores de Londrina, em dezembro de 2004, que prevê o aumento da verba de gabinete dos 18 edis da legislatura 2005/2008, de R$ 4,3 mil para até R$ 7,3 mil poderá ser considerado nulo ou o reajuste poderá ser reduzido. Um parecer emitido pelo procurador jurídico da Câmara Municipal, João Esteves, afirma que a resolução aprovada fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
''A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que nos seis meses anteriores ao término do mandato não pode haver ato que aumente a despesa com pessoal. Essa resolução estipulou um gasto de até R$ 7,3 mil e era de R$ 4,3 mil antes. Vimos com a contabilidade que o valor correto deveria estar em até R$ 6,8 mil. Dentro desse montante estaria correto porque não teria aumento de despesa com pessoal em relação a 2004'', explicou Esteves.
Em 2004, o gasto anual com os salários dos 21 vereadores e as verbas de gabinete, foi de R$ 2.937.900,00. Mesmo com a redução do número de parlamentares para 18, por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e dos salários dos vereadores de R$ 7 mil para R$ 5,7 mil, o aumento da verba de gabinete para até R$ 7,3 mil faria com que a Câmara gastasse R$ 2.944.584,00 por ano - ou R$ 6,6 mil a mais. O reajuste na verba de gabinete também representa o dobro do valor que seria economizado com a extinção das três vagas de vereador.
''Estamos estudando juridicamente o caso. O valor já foi determinado e vamos ver qual vai ser o procedimento legislativo para fazer a alteração necessária para deixar tudo regular. Há possibilidade da Câmara ter que fazer um novo projeto de resolução'', disse Esteves, salientando que o parecer foi elaborado a pedido do presidente da Mesa Executiva, Orlando Bonilha (PL). A legalidade e a moralidade do aumento do valor da verba de gabinete estão sendo analisadas pelo Ministério Público (MP).
Esta foi a primeira vez que o teto de R$ 7,3 mil para cada um dos 18 gabinetes foi informado. Em entrevista coletiva concedida após a aprovação da resolução, Bonilha afirmou que o valor máximo seria de R$ 6,8 mil.
Bonilha não quis comentar o parecer. Através da assessoria de imprensa da Câmara, o vereador afirmou que deverá seguir a orientação da procuradoria jurídica.

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