Brasília - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, disse ontem que a ampliação do número de vereadores do país, aprovada na noite de quarta-feira na Câmara em primeiro turno - só deve entrar em vigor nas eleições de 2012, sem efeitos retroativos.
Britto disse acreditar que uma decisão do Congresso não pode substituir a escolha dos eleitores - que elegeram os vereadores que atualmente exercem mandato. ''A jurisprudência do TSE entende que se pode aumentar o número de vereadores, mas só vale para a legislatura subsequente. Uma emenda não pode substituir a voz das urnas'', afirmou.
A Câmara aprovou na noite de ontem, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Vereadores. A proposta pretende criar 7.709 novas vagas de vereadores no Brasil, elevando o atual tamanho das Câmaras Municipais em 14,8%. O cálculo do novo número de vagas foi feito pela reportagem com base nas regras da PEC e em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a população brasileira - referentes ao dia 01 de julho de 2009.
O texto foi aprovado por 370 votos a 32, com 2 abstenções, e ainda precisa passar por votação em segundo turno para ir à promulgação.
Os suplentes de vereadores, que pressionaram o Congresso pela votação do texto, acreditam que as Câmaras Municipais poderão dar posse imediata aos novos vereadores depois que a PEC for promulgada - uma vez que o texto prevê eficácia imediata da medida, mas sem retroatividade. No entendimento de Britto, porém, o número de vereadores deve crescer somente nas próximas eleições municipais.

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