Curitiba - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Assembléia Legislativa, Durval Amaral (DEM), explicou ontem que ''não há problemas'' quanto à legalidade da mensagem do governo do Estado que eleva em até 230% cinco taxas de serviço cobradas pelo Departamento de Trânsito (Detran).
Ele acredita, entretanto, que a proposta sofrerá resistência no plenário. ''Quanto ao mérito eu sou contra. O Detran não serve para dar lucro, e ele está dando lucros exorbitantes.'' A mensagem estará na pauta da CCJ na próxima terça-feira. Após análise da CCJ, ela segue para outra comissão da Casa, a de Finanças, antes de chegar ao plenário.
Ontem, o diretor-geral do Detran, David Antonio Pancotti, foi à Assembléia tentar explicar à imprensa e aos parlamentares os motivos do aumento, um dia após a mensagem do Executivo se tornar pública. Pancotti afirmou que o aumento ocorre porque as taxas estariam ''defasadas''. Os dois maiores aumentos, relativos aos valores do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, se justificariam, segundo Pancotti, porque o Detran terá que pela primeira vez credenciar médicos e psicólogos, exigência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
''O Detran não fez o aumento de forma autônoma. As novas taxas não foram calculadas do nada'', defendeu ele, acrescentando que, em média, o Detran realiza 13 mil exames médicos e psicológicos por dia. Pela proposta do Executivo, o exame de aptidão física e mental passaria de R$ 12,70 para R$ 42,00, o que significa um aumento de 230%. Já a avaliação psicológica sofreria um aumento de 210%, passando de R$ 25,40 para R$ 79,01. Segundo Pancotti, as novas despesas em função do credenciamento podem ser cobertas somente através da arrecadação a partir das taxas relativas às áreas de medicina e psicologia. É que a oposição alega que o Detran está com sobra de caixa suficiente para cobrir despesas não previstas, evitando repassá-las para o bolso da população.
A sobra de caixa é mencionada pela oposição porque desde o início do ano até agora já foram transferidos R$ 50 milhões do Detran para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Ontem foi aprovado no Legislativo, já em segunda discussão, nova transferência, de R$ 25 milhões. O dinheiro é proveniente da arrecadação do Detran e, segundo Pancotti, é usado, entre outras coisas, para obras de recuperação de estradas.
Pancotti levou ao plenário uma tabela para mostrar que o Detran também propõe a redução de outras taxas de serviço. Ao contrário do material entregue anteontem pela oposição que apontava a redução de apenas uma taxa de serviço, Pancotti garante que existem outras 13 taxas de serviço que podem custar menos. As maiores reduções ocorreriam nas taxas de registro e credenciamento de CFC (- 87,72%), registro e credenciamento de instrutor (- 81,57%) e credenciamento de despachante de empresas (- 79,74%).
As taxas que seriam extintas, conforme anúncio do líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), se referem a serviços (documentos, por exemplo) cuja obrigatoriedade foi se perdendo ao longo dos anos, conforme explicou à Reportagem a assessoria de imprensa do Detran. Pancotti informou que a autorização para acabar com tais taxas não foi incluída na mensagem que trata dos reajustes.

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