As medidas de aumento das receitas adotadas depois da revisão do acordo com o FMI vão mais do que compensar o efeito negativo da recessão (de cerca de 4% do PIB) na arrecadação de tributos. Em fevereiro último, por exemplo, a arrecadação da Receita Federal cresceu 14% em termos reais em relação ao mês anterior, em consequência da receita adicional de R$ 2,2 bilhões que ingressou no Fisco porque o governo isentou de juros de mora e multas a dívida tributária dos devedores que aceitaram desistir das ações judiciais questionando a cobrança de vários impostos e contribuições sociais. O secretário da Receita, Everardo Maciel, acredita que no decorrer de 1999 conseguirá receber o total de R$ 5 bilhões dessas dívidas.
De acordo com a Secretaria para Assuntos Fiscais do BNDES, no ano passado a carga tributária estava em 27,69% do PIB (R$ 254 bilhões), dos quais 17,43% (R$ 159,9 bilhões) foram relativos à participação da União, 6,77% dos Estados (R$ 62 bilhões) e 3,49% dos municípios (R$ 32 bilhões). A Previdência participou com 5,56% (R$ 51 bilhões) e o FGTS levou outros 1,86% do PIB (R$ 17 bilhões).
Na parcela da União, os cálculos incluem o FGTS e as contribuições previdenciárias, além da receita administrada pela Receita Federal. Na prática, a carga tributária global é superior aos 27,69% apurados porque a metodologia adotada pela Secretaria para Assuntos Fiscais não computa a arrecadação própria dos municípios - o ISS, o IPTU, o Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) e outras taxas. O desempenho desses tributos não é acompanhado pela Secretaria. Também ficaram fora o salário-educação e os tributos pagos pelas empresas para o financiamento das entidades da indústria (Sesi e Senai), do comércio (Sesc e Senac), do setor de transportes (Senat e Sest) e da agricultura (Senar).
Ainda de acordo com os estudos do BNDES, não houve significativa alteração do pacto federativo imposto pela Constituição de 1988. A participação da União na receita disponível vem se situando em torno de 62% e a dos Estados, até 1997, em torno de 26%. A participação dos municípios manteve-se estável em torno de 12%, com tendência de crescimento.
Desconsiderada a CPMF, fica ainda mais claro que não houve reversão do processo de descentralização, sustenta a Secretaria para Assuntos Fiscais. Ao contrário, ocorreu inclusive o aumento da participação dos governos subnacionais na receita pública. Dos R$ 159,9 bilhões que a União arrecadou no ano passado, R$ 14,8 bilhões foram transferidos aos Estados pelo Fundo de Participação (FPE), Fundo de Ressarcimento das Exportações (FPEX), compensação das perdas da Lei Kandir (Lei Complementar 87) e Fundo de Valorização do Ensino Fundamental (Fundef). Pouco abaixo ficou a soma de recursos que o governo federal repassou aos municípios em 1998 - R$ 13,1 bilhões, por meio do FPM, Lei Kandir (as prefeituras recebem 25% da compensação global) e Fundef.
Do total da arrecadação própria dos Estados em 1998 (R$ 66,1 bilhões), a maior parte foi com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que rendeu R$ 52,6 bilhões ao conjunto dos Estados. Da arrecadação total, os Estados transferiram aos municípios R$ 18,8 bilhões, por meio da repartição de receitas do ICMS, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), FPEX e Fundef.Arquivo FolhaAcertosMaciel: confiança em receber débitos encalacradosAgência Estado

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