Depois das negativas do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná em revogar as prisões decretadas pelo Judiciário de Londrina, os auditores fiscais, réus na ação penal sobre corrupção na Receita Estadual de Londrina, revelada pela Operação Publicano, estão recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF), para deixar a cadeia. As primeiras decisões foram favoráveis aos investigados José Luiz Favoreto, Orlando Aranda e Rosângela Semprebom, que conseguiram habeas corpus, em caráter liminar, revogando as prisões preventivas.
De acordo com o advogado Walter Bittar, que defende os três, o STJ entendeu que as prisões "não atendem os requisitos legais". "Não havia a necessidade das prisões deles, ou seja, você não pode prender para investigar. Essas prisões foram feitas para forçar a delação premiada e mais que isso, foram feitas com base em delações de pessoas que receberam o benefício, que saíram da cadeia por apontar os responsáveis pelo fato que ocorreu aqui em Londrina", afirmou Bittar.
Favoreto e Aranda vão continuar presos na unidade 2 da Penitenciária Estadual de Londrina (PEL 2), porque também cumprem prisão preventiva por participação no esquema de exploração sexual de adolescentes, investigado pelo Ministério Público (MP) do Paraná. A auditora Rosângela Semprebom deixaria o 3º distrito policial ontem.
O advogado Edgar Ehara, que defende os auditores fiscais Íris Mendes da Silva, Cláudio Tosatto e Marco Antonio Bueno, informou que também vai pedir o benefício no STJ em favor dos seus clientes, que permanecem presos. Para Ehara, existem grandes chances de sucesso em Brasília. "Creio que são pontos de vista diferentes (entre TJ e STJ), mas não se pode excluir também a possibilidade de que exista a interferência do clamor social nas decisões no Tribunal de Justiça. O STJ está mais blindado em relação a isso", analisou o advogado.
O promotor Jorge Fernando Barreto da Costa, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), disse que as decisões do STJ são "surpreendentes". Ele afirmou que "os pedidos de prisão foram muito bem fundamentados em indícios levantados em extensa investigação, tanto que foram mantidas no TJ do Paraná".
A Operação Publicano foi deflagrada pelo Gaeco no mês de abril e revelou uma "superorganização criminosa" na Receita Estadual. Foram denunciadas 62 pessoas, sendo 15 auditores fiscais. Existem indícios, segundo o MP, de que outros 43 auditores também estariam envolvidos em irregularidades.

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