Audiências públicas no formato híbrido vão discutir emendas à Lei Geral do Plano Diretor

A Câmara Municipal de Londrina convocou três audiências públicas para os dias 14, 15 e 16 de dezembro para discutir as emendas apresentadas ao projeto de lei que institui a nova Lei Geral do Plano Diretor Participativo. A reunião pública já havia sido convocada, mas o MP (Ministério Público) recomendou a suspensão, já que o entendimento é que formato apenas on-line poderia dificultar a participação popular. Por conta disso, foi definido o formato inédito e híbrido (presencial e remoto).

Protocolado no dia 18 de dezembro de 2018, o projeto se arrastou na Comissão de Justiça após questionamentos de setores ligados ao comércio e construção civil e passou por outras comissões e audiências. Na atual fase, o Plano Diretor tem 107 emendas e quatro subemendas. "Estas modificações são frutos das sugestões da população apresentadas durante as audiências públicas e de entidades locais que se manifestaram por escrito durante a tramitação do PL", afirma o presidente da Câmara, Ailton Nantes (PP).

A presidente do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina), Denise Ziober, lembra que as sugestões de mudança ao texto original já foram avaliadas pelo Executivo. "Muitas delas são aspectos formais para tentar reduzir que a lei não seja uma 'camisa de força' mais uma vez perante à sociedade." Ela destaca que não puderam ser apresentadas emendas que tenham impacto direto no orçamento. "Não poderá impor um gasto se a prefeitura não tem planejamento para isso. Foi feita uma leitura de ponta a ponta com a suavização dos termos. Às vezes um termo com 'controlará' foi trocado por 'acompanhará'", explica.

Uma das emendas, por exemplo, foi solicitada na audiência pública de julho pela Associação de Moradores da Usina Três Bocas (zona sul) para ampliar o setor de turismo e lazer da Macrozona Rural de Agricultura Comercial para áreas num raio de 1.500 metros do Ribeirão Três Bocas e do Rio Tibagi. "Tem muitas emendas que não alteram o espírito da lei. Eu creio que o resultado do texto final é bom", diz Ziober. As propostas também foram enviadas para análise de mais de 50 entidades da sociedade civil.

Após impasse com o setor produtivo, a presidente do Ippul argumenta que o debate já está amadurecido e algumas reivindicações do segmento da construção civil foram contempladas no escopo do projeto. "São dois anos de tramitação com grau de maturidade e sem mais polêmicas para aprovar a lei geral". Ela cita, por exemplo, que nos últimos 10 anos do Plano atual o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) era obrigatório para muitas alterações construtivas dentro do zoneamento urbano. "Antes era uma burocracia enorme. Desde que haja um estudo dentro do zoneamento entre os coeficientes mínimos e máximos e que seja permitido, por que não fazer o pagamento da outorga onerosa em vez do construtor pagar um EIV? Esse tipo de mecanismo está previsto dentro do plano."

A nova proposta divide o município em macrozonas como unidades de planejamento e gestão territorial, em vez das bacias hidrográficas, como previsto na legislação atual. São três macrozonas rurais e cinco urbanas. Cada uma delas tem características e objetivos específicos para o desenvolvimento da região. "As macrozonas são estudos de aptidões, com carta de possibilidades e tendências que devem ser priorizadas nas leis específicas, com zoneamento urbano. Ela não é taxativa nem proibitiva. São cartas de tendência de aptidão para o planejamento urbano", argumenta.

TRÂMITE

Após a rodada de audiências, o projeto volta para Comissão de Justiça, que avaliará a legalidade das emendas. Se receberem voto favorável, estarão liberadas para serem votadas em plenário pelos vereadores, juntamente com o texto original. A presidente do Ippul diz que o Executivo pretende por em votação a matéria antes do recesso. A ideia é em 2021 começar a debater as leis complementares mais polêmicas e técnicas, como zoneamento urbano (uso e ocupação do solo), perímetro urbano, sistema viário e mobilidade urbana. "Eu defendo a aprovação desse plano ainda este ano. Isso porque o Ippul pode dar continuidade às leis específicas que tanto têm atrapalhado a cidade. E elas virão pela frente para desburocratizar a cidade", completa Denise Ziober.

'Formato híbrido de audiência para atender momento da pandemia'

O encontro para debater o Plano Diretor será transmitido pelo YouTube da Câmara Municipal e também haverá um link na página do Facebook para aqueles que quiserem se manifestar ou fazer questionamentos. Após preencherem um formulário, os interessados poderão enviar a pergunta por escrito, por áudio ou participar da audiência pelo aplicativo Zoom.

Já os interessados em acompanhar as audiências nas galerias da Casa deverão realizar um pré-cadastro no site www.cml.pr.gov.br, clicando no banner da audiência pública, indicando o dia escolhido. Também será possível fazer o pré-cadastro pelo telefone (43) 99997-1300. Haverá um limite de 45 pessoas por noite de evento em toda a sala de sessões, incluindo vereadores e servidores da Casa.

O presidente da Câmara, Ailtin Nantes (PP), destacou que o formato híbrido da audiência pública possibilita um amplo debate do projeto de lei. "A participação popular é fundamental em matéria dessa envergadura. Em função do momento de pandemia e de toda segurança que devemos fornecer para todos que estarão na Casa, para evitar o contágio, estamos seguindo rigorosamente as determinações da Secretaria Municipal de Saúde e de órgãos externos."