As reclamações de usuários ante a cobrança fracionada nos estacionamentos de Londrina - a cada 15 minutos de permanência, não mais por hora cheia - serão tema de uma audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores amanhã, às 9 horas. Além de munícipes, são esperados representantes do Ministério Público (MP) e proprietários.
Desde sexta-feira passada, os estabelecimentos são obrigados a cobrar a cada quarto de hora utilizado pelo dono do veículo. A mudança está prevista no termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado mês passado entre o promotor de Defesa do Consumidor, Miguel Sogaiar, e cerca de 20 empresários do setor. A iniciativa foi uma forma de buscar a aplicação prática da lei municipal nº 4644/91, que instituía a cobrança fracionada, mas não vinha sendo cumprida.
Desde a vigência do TAC, entretanto, consumidores têm reclamado de suposta abusividade nos valores praticados. ''São várias as reclamações de que teria havido reajuste, e não correção dos preços. Queremos discutir o que pode ser feito até dentro da esfera legal'', disse o vereador Sidney de Souza (PTB).
No ato da assinatura do TAC, com o MP, proprietários defenderam que a solução mais viável seria que a primeira hora fosse fracionada em dois períodos mínimos de 30 minutos, e que só a partir da segunda hora é que o pagamento fosse fracionado em períodos de 15 minutos.

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