PL de autoria do Executivo foi apresentado no ano passado e traz, dentre as principais mudanças, a diminuição na distância entre cada estabelecimento, de 1.500 para a 500 metros
PL de autoria do Executivo foi apresentado no ano passado e traz, dentre as principais mudanças, a diminuição na distância entre cada estabelecimento, de 1.500 para a 500 metros | Foto: Arquivo Folha



O requerimento da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina para que seja realizada uma audiência pública com o objetivo de debater o projeto de lei que altera regras para a instalação de postos de combustíveis no município foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (29). Mas a data ainda não foi definida. Membros de entidades que representam os donos de postos, como o Sindi Combustíveis do Paraná (Sindicato dos Revendedores de Combustíveis e Lojas de Conveniências do Estado do Paraná), e o Poder Público como o Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano), Codel (Instituto de Desenvolvimento de Londrina) e secretarias de Obras e Meio Ambiente devem participar.
O projeto de autoria do Executivo foi apresentado no ano passado e traz, dentre as principais mudanças, a diminuição na distância entre cada estabelecimento, de 1500 para 500 metros, e regulamenta o horário de recebimento e descarga dos combustíveis entre 6h e 20h. Segundo o Executivo, há um conflito de parâmetros nas leis municipais. Hoje em dia o texto que trata desta matéria está presente no Código de Posturas do Município e no Código de Obras e Edificações, que são de 2011, e a proposta do Executivo não é retroativa, ou seja, passa a valer somente a partir da data da publicação.
Segundo o líder do prefeito na Câmara, o vereador Péricles Deliberador (PSC), o objetivo é facilitar a instalação das empresas, aumentando as opções para os consumidores, como busca esta desburocratização.
"Da forma que está, a Prefeitura, nesta Comissão de Desburocratização, acha que pode haver mais postos para serem instalados na cidade. Se há mais postos abre concorrência na cidade", afirma Deliberador.
A proposta foi uma solução apresentada pela Comissão Permanente de Revisão e Desburocratização de Processos e Procedimentos Administrativos de Município, o Agiliza Londrina, que é formada por técnicos da Codel, Ippul e das secretarias de Obras e Pavimentação, Meio Ambiente, Fazenda e Governo. A atual legislação prevê que os estabelecimentos sejam instalados a uma distância de, no mínimo, 200 metros de pontes, túneis e viadutos, e 300 metros de hospitais e postos de saúde, além de escolas, creches, praças esportivas, associações ou ginásios de recreação, áreas militares, fábricas ou depósitos de explosivos ou munições e igrejas, além de manter a mesma distância para igrejas, cinemas e teatros e mercados ou estabelecimentos com grande concentração de pessoas.

Tramitação
Protocolado em novembro do ano passado, o PL recebeu pareceres favoráveis do Conselho Municipal da Cidade e da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, cujo o presidente, o vereador José Roque Neto (PR), admitiu a importância de desburocratizar.
"Alguns postos nós já vemos por ai há quantos anos, um em cada esquina, até três um perto do outro. Agora é uma discussão que vamos ver até que ponto podemos chegar, se de 1500 para 500 metros " afirma Roque Neto.

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