Audiência pública vai debater Lei da Mordaça Agência Folha De Brasília O senador Pedro Simon (PMDB-RS) quer a obrigatoriedade de reparação de quem for atingido indevidamente por denúncias publicadas na imprensa, mas sem criar embaraço à atuação dos jornalistas, juízes e promotores. Ele defenderá a posição na audiência pública que vai debater no Senado a chamada ‘‘Lei da Mordaça’’. A proposta, aprovada pelos deputados, restringe a divulgação de informações para a imprensa por juízes, membros do Ministério Público (MP), integrantes dos Tribunais de Contas e autoridades policiais. Vão participar do debate, na próxima semana, as Associações Brasileiras de Imprensa (ABI), de Empresas de Rádio e Televisão (Abert) e Nacional dos Procuradores da República e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras entidades. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota ontem pedindo aos senadores que rejeitem a Lei da Mordaça. De acordo com o secretário-geral da entidade, d. Raymundo Damasceno, ‘‘o projeto trata equivocadamente os princípios de liberdade de expressão, de manifestação e de pensamento como valores inferiores ante o valor do sigilo da informação’’.

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