Audiência Pública do Plano Diretor deve ficar para dezembro


Guilherme Marconi - Grupo Folha
Guilherme Marconi - Grupo Folha

Mais uma etapa sobre a lei geral do Plano Diretor Participativo foi deliberada pela Câmara Municipal de Londrina. Os vereadores aprovaram na sessão dessa quinta-feira (7) o encaminhamento do PL 207/2018 para audiência pública. A discussão pública ainda não tem data marcada, mas a probabilidade é que seja agendada apenas para dezembro. Ou seja, o calendário ficará cada dia mais apertado e a proposta corre o risco de não ser apreciada antes do recesso parlamentar de fim de ano. A matéria, protocolada em dezembro de 2018, está sob análise legal da Comissão de Justiça.


Também nessa quinta, o plenário aprovou o envio do projeto para parecer do Paraná Cidade, órgão ligado ao governo estadual. O relator da matéria na comissão, o vereador Eduardo Tominaga (DEM), diz que o objetivo é tirar mais três dúvidas sobre a questão legal. "São aspectos que precisamos esclarecer. Isso porque a lei 15.229 indica que o projeto da lei geral seja encaminhado com as leis complementares. Também questionamos se há necessidade do envio de plano de ações e investimentos, e por último, se o município tem obrigação ou não de mostrar um sistema de indicadores junto com a lei geral". 




O principal ponto de entrave do projeto permanece o envio da lei geral, em descompasso com as leis complementares como Sistema Viário, Perímetro Urbano e Uso e Ocupação do Solo. Além de polêmicas, elas são fundamentais para ordenamento urbano e desenvolvimento econômico. Entidades da sociedade civil organizada defendem a suspensão do debate do PL 207 até a chegada das demais leis. Já o Ippul (Instituto Pesquisa e Planejamento Urbano) diz que a proposta não é viável e quer a aprovação da lei geral neste ano, e em contrapartida, se compromete em enviar pelo menos as três principais leis complementares no prazo de 24 meses. 


Outro pedido foi dirigido ao Ippul pelos vereadores para obter uma resposta oficial para saber qual tipo de sanção administrativa ou financeira o município poderá sofrer caso a lei geral não seja apreciada em 2019. "Pergunto se desses pontos trazidos terão algum prejuízo", frisou Tominaga.  


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