Audiência Pública do Plano Diretor

De volta na pauta da reunião da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina, o PL (projeto de lei) 207/2018, que trata da lei geral do Plano Diretor Participativo, foi debatido nesta segunda-feira (4), mas segue sem consenso. O setor produtivo (entidades como Sinduscon, Secovi e Sociedade Rural) é contra a proposta apresentada. Os membros da comissão decidiram convocar uma audiência pública, ainda sem data, para um debate aberto à comunidade. Na última sexta-feira (1º), a reunião pública sobre o tema teve como principal ponto de entrave o envio da lei geral sem o debate das oito leis complementares, como Sistema Viário e a lei de Uso e Ocupação (zoneamento urbano).

'Queda de braço'

As entidades empresariais fazem pressão contra a tramitação da lei geral e sugeriu suspender a o PL 207 até a chegada das quatro principais leis complementares. Já o Ippul diz que se compromete em encaminhar as novas leis em até 24 meses após promulgação da lei geral. Com a 'queda de braço', o projeto se arrasta no Legislativo desde dezembro de 2018. O chefe de gabinete de Marcelo Belinati, Tadeu Felismino, insistiu que não há polêmica e que cabe, neste momento, discutir apenas o aspecto legal, não o mérito da matéria.

Cobrança do prefeito

Os vereadores Jamil Janene (PP) e Junior Santos Rosa (PSD) cobraram uma reunião com o prefeito Marcelo Belinati para pacificar o tema. "Não pode ser algo paralelo, tem que ser uma reunião transparente sem interesses escusos, mas precisamos desse compromisso do Executivo" cobrou Santos Rosa. Já o relator da matéria, o vereador Eduardo Tominaga (DEM), encaminhou o projeto de lei para consulta do Paraná Cidades, órgão do governo estadual. Para o Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Urbano) foi encaminhado outro ofício para saber qual será um possível prejuízo financeiro ao município caso o PL 207 não seja aprovado até o fim do ano.

Prisão em 2ª instância

A poucos dias da retomada do julgamento da prisão em 2ª instância, marcada para esta quinta-feira (7), no Supremo Tribunal Federal (STF), os promotores "linha dura" afirmam que o fim da medida, em vigor desde 2016, vai "consagrar o caos e a impunidade". "A possível mudança de entendimento do STF sobre a prisão após condenação em 2.ª instância implicará a soltura de milhares de condenados, seja por corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio."