A Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Londrina coordenará nesta segunda-feira (23), às 19 horas, audiência pública para discutir com a população o projeto de lei (PL) nº 30/2019, que proíbe o uso e permite a aplicação de multa de R$ 500 a quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em locais públicos do município.

Imagem ilustrativa da imagem Audiência pública discutirá consumo e multa para usuários de drogas
| Foto: Devanir Parra/Câmara Londrina

De autoria do vereador Jamil Janene (PP) e de outros 14 parlamentares, o PL foi aprovado em primeiro turno no dia 27 de agosto e ainda precisa passar por mais uma votação antes de ser sancionado e se transformar em lei.

Diversos órgãos e instituições foram convidados a falar sobre o tema, como as secretarias municipais de Defesa Social, de Saúde e de Assistência Social e o Conselho Municipal das Políticas sobre Álcool e Outras Drogas, além de representantes das forças de segurança. O encontro será realizado na sala de sessões do prédio do Legislativo e terá transmissão online pelo site da Câmara e pelo canal Youtube Câmara Londrina.

O PL nº 30/2019 recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de Segurança Pública da Câmara. Por outro lado, várias instituições encaminharam ao Legislativo manifestações por escrito demonstrando preocupação com a constitucionalidade e os efeitos práticos da matéria.

Segundo o projeto, fica proibido o consumo de drogas ilícitas em qualquer horário nas avenidas, rodovias, ruas, calçadas, praças, ciclovias e outros espaços públicos do município. O PL veda ainda o uso no hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública. Conforme a proposta, o descumprimento da lei implicará em multa de R$ 500 para cada infrator, duplicado o valor da sanção a cada reincidência.

Os recursos arrecadados serão aplicados em programas educativos e preventivos sobre o uso de drogas previstos em lei orçamentária.

Em pronunciamento durante a primeira votação do PL, o vereador Jamil Janene explicou que a ideia é tratar o consumo de drogas ilícitas como outras atitudes que geram multas na cidade, como é o caso do uso de bebidas alcoólicas em locais públicos.

Desde o ano passado, com a aprovação da lei municipal nº 12.744/2018, de autoria do Executivo, quem é flagrado consumindo bebidas nas ruas entre 22 e 8 horas recebe multa de R$ 500. "O que não pode é você estar andando e um grupo de cinco ou seis jovens, usando drogas ilícitas, fechar a calçada, com aquele cheiro forte, e eu ter de desviar pela rua com as minhas filhas. Cada um faz o que quer com a sua vida, só que eu sou vereador e tenho de achar mecanismos para trazer segurança à população de Londrina", afirmou.

Diante da especificidade do tema e com base em recomendação da assessoria técnica da Câmara, a Comissão de Segurança Pública emitiu parecer prévio solicitando manifestação de diversos órgãos e instituições, também convidados a falar nesta segunda-feira durante a audiência pública.

Após os apontamentos feitos pelas instituições e por vereadores, o idealizador do projeto adiantou que deverá apresentar emendas para aprimorar a proposta e garantir que as medidas previstas sejam colocadas em prática. "Se o usuário de drogas disser que não tem condições de arcar com a multa e aceitar fazer um tratamento, ele poderá ficar isento do pagamento", diz.

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