Com o Plenário cheio, a CMI (Câmara Municipal de Ibiporã) promoveu, na noite de quarta-feira (15), audiência pública para apresentar e discutir o Projeto de Lei nº. 035/2025-LE, de autoria do vice-presidente da CMI, Ilseu Zapelini (PSD), que cria o programa “Regulariza Ibiporã”. A proposta estabelece normas para regularização de edificações e acréscimos em desacordo com a legislação urbanística e edilícia do município. O encontro foi convocado pelas comissões permanentes e aberto à participação de órgãos técnicos, entidades e da população.

O que propõe o projeto

A minuta define procedimentos, prazos e documentos técnicos — como ART/RRT e projeto “as built” — para que proprietários formalizem áreas construídas fora dos parâmetros vigentes. Após a análise e o cumprimento das exigências, poderão ser emitidos o Alvará de Regularização e o Habite-se. O prazo geral para adesão é de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Nos casos de desconformidade com recuos, taxa de ocupação ou permeabilidade, o texto prevê contrapartida financeira calculada por faixas de área e fator conforme o uso (residencial, comercial/serviços ou industrial). Há fórmulas específicas para excesso de coeficiente/gabarito e ausência de vagas de estacionamento, com parcelamento em até seis vezes. Os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

As tabelas de referência apresentadas indicam valores progressivos. Como exemplo, áreas até 10 m² partem de R$ 3 mil, sendo aplicado um fator de planejamento que varia conforme o uso do imóvel. (Com assessoria da Câmara Municipal de Ibiporã)

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