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Londrina

Política

m de leitura Atualizado em 29/07/2022, 14:53

Audiência pública debaterá novas regras urbanísticas para Hospital do Câncer

PUBLICAÇÃO
sexta-feira, 29 de julho de 2022

Reportagem local
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Imagem ilustrativa da imagem Audiência pública debaterá novas regras urbanísticas para Hospital do Câncer Imagem ilustrativa da imagem Audiência pública debaterá novas regras urbanísticas para Hospital do Câncer
|  Foto: Arquivo FOLHA
 

A Câmara Municipal de Londrina vai debater, em audiência pública, o projeto de lei (PL) nº 68/2022, de autoria do Executivo Municipal, que busca estabelecer critérios específicos de uso e ocupação do solo urbano para edificações em lotes do Hospital do Câncer, localizado no Jardim Petrópolis. Sob coordenação da Comissão de Justiça Legislação e Redação do Legislativo, a audiência ocorrerá no dia 1º de agosto (segunda-feira), às 19 horas, de forma híbrida, com possibilidade de participação presencial, na Sala de Sessões da Câmara, e remota, pela internet.

Haverá transmissão pelo Youtube e Facebook do Legislativo.O PL nº 68/2022 estabelece critérios de uso e ocupação de solo urbano para as edificações construídas e as que vierem a ser construídas nos Lotes 09, 10, 11-B e 18 da Quadra 07 (frente para as ruas General Horta Barbosa e Sílvio Pegoraro) e Lote 2/27 da Quadra 08 (frente para as ruas General Horta Barbosa, Sílvio Pegoraro e Lucilla Ballalai), localizadas no Jardim Petrópolis, onde estão edificadas as instalações do Hospital do Câncer de Londrina.

A proposta aplica aos lotes coeficiente de aproveitamento igual a 5; taxa de ocupação de 100% no térreo e primeiro andar e 80% nos demais pavimentos; área permeável de 5% da área total do lote ou através de sumidouro; altura máxima junto à divisa de 9 metros e, acima disso, necessidade de recuo lateral mínimo de 2,5 metros; e permissão de construção das edificações sobre o alinhamento predial.

O projeto também dispensa os lotes do cumprimento de três artigos da Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei municipal nº 12.236/2015): 1) artigo 210, que prevê parâmetros de terreno, frente e recuo para hospitais; 2) artigo 235, que exige espaço adicional em estabelecimentos com atividade de carga e descarga; 3) anexo III, que prevê vagas de estacionamento.

Na justificativa do projeto de lei, o Executivo afirma que a sede do Hospital do Câncer começou a ser construída na década de 1960 e com o aumento da demanda foi necessário realizar um processo de expansão física, com a aquisição dos imóveis vizinhos e a construção de novos prédios. Segundo o autor, parte da área edificada, apesar de ter sido construída seguindo padrões técnicos, encontra-se irregular sobre o ponto de vista da atual legislação, sendo necessário este projeto de lei para estabelecer critérios próprios de uso e ocupação do solo urbano, visando não apenas a aprovação das edificações já construídas como as demais ampliações que vierem a ocorrer.

Ainda conforme o Executivo, o hospital conta com aproximadamente 21.600 metros quadrados de área construída e atende a mais de 160 municípios do estado.Em seu parecer, a Assessoria Jurídica da Câmara afirmou que qualquer alteração na legislação que compõe o Plano Diretor deve passar antes por três requisitos previstos na legislação: elaboração de estudos técnicos, dentre eles o Estudo de Impacto de Vinhança (EIV), aprovado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) e pelo Conselho Municipal da Cidade (CMC); parecer do CMC; e promoção de audiência pública e debates com a população.

Seguindo o entendimento técnico, a Comissão de Justiça emitiu parecer prévio solicitando a realização da audiência pública.Participação do público.

O público interessado em participar do debate no prédio da Câmara pode fazer cadastro antecipadamente pelo link e confirmar presença: bit.ly/presenca-audiencia-PL-68 2022. Aqueles que desejarem participar de forma remota poderão acompanhar pelo Youtube e Facebook da Câmara e se manifestar por meio do link que estará disponível nas plataformas.

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