A CML (Câmara Municipal de Londrina) vai discutir na próxima segunda-feira (29) o projeto de lei (PL) nº 160/2026 que estabelece regras complementares para vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência (PcD). Apresentada pelo vereador Mestre Madureira (PP), a proposta tem o objetivo de facilitar a mobilidade de usuários de cadeiras de rodas em Londrina. A audiência pública será realizada na sala de sessões da CML, às 19 horas, e é aberta à população, entidades representativas e órgãos públicos.

Segundo Mestre Madureira, embora já existam vagas reservadas e devidamente sinalizadas, muitas delas não oferecem condições reais de utilização. Em alguns casos, o espaço lateral é insuficiente para abertura total da porta do veículo, retirada da cadeira de rodas e transferência segura do usuário. Em outras situações, as vagas encontram-se ao lado de calçadas sem rebaixamento, dificultando o acesso ao passeio público.

O projeto determina que, além das exigências previstas na legislação federal, estadual e nas normas técnicas vigentes, as vagas deverão apresentar espaço lateral ampliado destinado à abertura integral de portas, transferência do usuário e movimentação segura da cadeira de rodas. Quando estiverem posicionadas ao lado de meio-fio, guia ou calçada, elas deverão contar com rebaixamento acessível que possibilite o deslocamento autônomo e seguro ao passeio público. Outra exigência é que estejam conectadas a rota acessível, livre de obstáculos, até a entrada principal do estabelecimento ou equipamento público. Por fim, devem possuir piso regular, estável e antiderrapante, assim como conter sinalização horizontal e vertical visível e adequada.

De acordo com o projeto, as novas regras valerão para áreas públicas e privadas de uso coletivo no município de Londrina. As exigências serão obrigatórias para novas demarcações; em caso de reformas ou ampliações; na renovação de alvarás, quando tecnicamente possível; e em adequações progressivas definidas em regulamento. O Poder Executivo poderá regulamentar a lei, especialmente quanto aos parâmetros técnicos, prazos de adequação e procedimentos de fiscalização. Na justificativa que acompanha o projeto, Madureira explica que as mudanças atendem demanda legítima das pessoas com deficiência e que a acessibilidade não pode ser apenas formal, mas efetiva.

TRAMITAÇÃO

Como todo projeto de lei apresentado na Câmara, o PL nº 160/2026 foi primeiramente enviado para análise dos advogados que trabalham na CML e para voto na Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O parecer da Procuradoria Legislativa considerou que a proposta trata de posturas municipais e se relaciona com a lei municipal nº 13.903/2024 (Código de Posturas), integrante do Plano Diretor. De acordo com a avaliação jurídica, qualquer alteração nessa legislação depende obrigatoriamente da emissão de parecer prévio pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) e da promoção de audiência pública.

A Procuradoria também recomendou que o Poder Executivo, por meio do órgão competente, manifeste-se tecnicamente sobre a adequação das exigências e eventuais aprimoramentos do texto. O entendimento foi seguido pelos vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que agendaram a audiência pública e solicitaram as manifestações.

Após o debate do dia 29 e do envio dos pareceres pelo CMPGT e pela Prefeitura, a comissão decidirá se o projeto pode ou não prosseguir na Câmara. Se o voto for favorável, o PL segue para análise das comissões temáticas e depois para o plenário do Legislativo, para ser votado pelos 19 vereadores em ao menos dois turnos de deliberação.

COMO PARTICIPAR

Quem quiser agilizar a entrada no prédio da CML, pode fazer o cadastro antecipadamente pelo site do Legislativo (https://www1.cml.pr.gov.br/cml/site/eventopresenca.xhtml?idevento=816). No dia da audiência, será publicado link junto com o vídeo de transmissão, no Youtube e Facebook, para aqueles que desejarem fazer uso da palavra por vídeo. A participação também poderá ocorrer por meio do envio de mensagem em texto ou áudio. (Com informações da assessoria da CML)

Serviço:

Audiência pública - PL nº 160/2026

Data: 29 de junho de 2026 (segunda-feira)

Horário: 19 horas

Local: Sala de Sessões da CML - (rua Parigot de Souza, 145)

Transmissão: Youtube e Facebook da Câmara

Participação: Presencial ou on-line (vídeo, áudio ou texto)

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