Curitiba - De volta da Espanha, o governador Roberto Requião (PMDB) desembarca hoje no Paraná, onde um assunto delicado o espera. Na sexta-feira, o Tribunal de Justiça (TJ) derrubou o decreto do governador que anulava o contrato firmado com o Instituto Curitiba de Informática (ICI). Requião reassume o governo oficialmente amanhã. O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, já anunciou que vai recorrer da decisão. Desde o início do mandato, em janeiro, o governador cancelou pelo menos 25 contratos firmados pela gestão anterior, em diversas áreas da administração. Botto de Lacerda, porém, não acredita que a decisão do TJ abra precedente para os demais casos.
O Órgão Especial do TJ suspendeu os efeitos do decreto, baixado em fevereiro, que anulou contrato firmado entre o governo Jaime Lerner (PFL) e o ICI, no valor de R$ 11,5 milhões. O contrato foi cancelado sem que o ICI fosse ouvido, o que no entendimento dos desembargadores prejudicou o instituto.
A oposição tem visão semelhante à manifestada pelo TJ. O deputado Élio Rusch, do PFL, disse que contratos não deveriam ser rompidos unilateralmente, ''pois a parte prejudicada vai à Justiça''. Rusch disse temer que o cancelamento de contratos gere um passivo para o Estado, que teria, caso a Justiça mande, de pagar indenizações.
Angelo Vanhoni (PT), o líder do governo na Assembléia, contesta essa avaliação. Para o petista, o governo tinha argumentos jurídicos suficientes para anular o contrato, considerado irregular. Em entrevista anterior à Folha, o procurador-geral explicou que o Estado entende que só há direito de defesa em caso de rescisão do contrato. Mas como o contrato com ICI foi anulado, não havia necessidade de defesa. Assim como Botto de Lacerda, Vanhoni não acredita que a decisão do TJ em relação ao ICI possa abrir precedente.
Outro assunto polêmico aguarda o governador na Assembléia. É o projeto que impede a comercialização de transgênicos, proibição defendida por Requião. Os deputados planejam alterações no texto, proposto pelo PT. Como o governo federal ainda não aprovou uma lei específica para regulamentar os transgênicos, o Estado regularia o assunto até a sanção de uma lei federal.

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