Matérias em
tramitação na Câmara

- Emenda à Constituição com a reforma do Judiciário; Emenda à Constituição que permite a reeleição de presidente, governadores e prefeitos;
- Emenda que cria o imposto sobre combustíveis; Projeto de lei sobre as atividades econômicas relativas ao monopólio do petróleo e institui a Agência Nacional do Petróleo; Projeto de lei que institui normas para licitações; Projeto de lei que altera o limite máximo da gratificação do Ministério Público;
- Projeto de lei que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo; Projeto de lei que altera o Código Penal Militar e Código de Processo
Penal Militar;
- Projeto de lei complementar sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle de planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e municípios; Projeto de lei complementar que altera critérios de distribuição do FPM;
- Projeto de lei que reduz as multas variáveis incidentes sobre as
contribuições devidas ao INSS; Projeto de lei que dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região;
- Projeto de lei que proíbe desapropriação de fazendas produtivas ocupadas por sem-terra
- Projeto de lei que dispõe sobre instalação e funcionamento da estação
aduaneira interior
- Projeto de lei sobre o aproveitamento dos excessos de
contingente do serviço militar de policiamento ostensivo; Projeto de lei que dispõe sobre o ressarcimento ao SUS de despesas referentes a atendimento a beneficiários de seguro-saúde ou plano de saúde
- Projeto de resolução que cria o Centro de Informática; Reapresentação da Mesa da Câmara dos Deputados para perda de mandato de deputados federais

Matérias em
tramitação no Senado

- Projeto de lei que regulamenta a proteção da propriedade intelectual de softwares;
- Projeto de lei que regulamenta a proteção de cultivares (patente de
vegetais);
- Projeto de lei que limita em 2% o limite máximo da multa de mora
decorrente do pagamento atrasado de tributos federais; Projeto de lei complementar que estabelece limite para multa de mora decorrente do inadimplento de obrigação tributária; Projeto de lei que dispõe sobre transplante de órgãos humanos; Projeto de lei que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal; Projeto de lei que institui o Sinarm (Sistema Nacional de Armas); Projeto de lei que dispõe sobre a jornada de trabalho de médico; Acordo Brasil-Bolívia de Complementação Econômica -Mercosul;
- Orçamento da União para 1997

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