Brasília - A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) protocolou quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pedindo que seja declarada inconstitucional parte da emenda da reforma do Judiciário que acabou com as férias coletivas.
Em 2006, o plenário do STF suspendeu uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permitia essas férias. O Supremo Tribunal concluiu que a decisão não era constitucional, uma vez que a reforma levou a cabo o descanso coletivo.
De acordo com a Anamages, ao estabelecer férias escalonadas e não mais coletivas, o dispositivo tumultuou o funcionamento das varas e dos tribunais e atrasou os julgamentos de recursos e ações. A entidade argumentou que as apreciações nos tribunais são realizadas por órgãos colegiados. Com a obrigatoriedade das férias em escalas, dificilmente, todos os integrantes do órgão estão presentes, alegou a Associação Nacional dos Magistrados. A Anamages sustentou ainda que a mudança deveria ter sido proposta pelo Judiciário.

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