Dirigentes da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entregaram ontem uma representação ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, pedindo que ele encaminhe uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória que trata das atribuições da categoria. Brindeiro prometeu dar uma resposta no dia 5.
O presidente da ANPR, Carlos Frederico Santos, disse que, se o Ministério Público aceitar a medida provisória, estará sendo aberto um precedente ‘‘gravíssimo’’ para que o governo legisle sobre atribuições dos promotores e procuradores e matéria processual.
De acordo com Santos, nunca Brindeiro recusou um pedido da ANPR para encaminhar uma Adin ao Supremo. Caso isso ocorra, o presidente da entidade disse que se reunirá com procuradores de outros Estados para estudar as medidas que serão adotadas.
Segundo Santos, a norma fere o princípio da razoabilidade. ‘‘Viajei pelo Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco e a unanimidade dos procuradores entende que é necessário ingressar com a Adin no STF’’, afirmou.
Na representação entregue a Brindeiro, Santos anexou um quadro segundo o qual o presidente Fernando Henrique Cardoso é recordista na edição ou reedição de medidas provisórias. Enquanto o ex-presidente José Sarney, hoje, senador do PMDB do Amapá, editou ou reeditou 147 medidas provisórias, Fernando Henrique foi responsável por 4.814. De janeiro de 1995 até o início deste ano, foram editadas 1.105 leis. (A.E.)

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