Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações diretas de inconsitucionalidade (Adins) contra a reforma da Previdência, promovida pela Emenda Constitucional 41.
As duas Adins (3.104 e 3.105) foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e são acompanhadas de pedido de liminar para suspender a cobrança da contribuição previdenciária dos funcionários públicos aposentados e dos pensionistas.
A entidade contesta também a regra de transição para a aposentadoria dos funcionários públicos, que estabeleceu um desconto de 5% no benefício para cada ano de antecipação da inatividade, que passa a ser concedida aos 55 anos para mulheres e aos 60 anos aos homens.
O Supremo havia recebido uma Adin do PDT contra a reforma previdenciária. Mas o presidente do tribunal, ministro Maurício Corrêa, negou liminar contra a reforma e deixou para o plenário do órgão decidir sobre o mérito da matéria. A decisão deverá ocorrer até abril, quando será iniciada a cobrança dos funcionários aposentados.

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