A Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) está contestando a legalidade do processo de renovação do contrato de concessão para prestação dos serviços entre a Prefeitura de Londrina e a Sanepar. A associação pretende entrar com uma representação no Ministério Público (MP).
Em dezembro de 2006, a Câmara de Vereadores aprovou projeto do Executivo autorizando a administração municipal a abrir processo licitatório para a concessão dos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos. O projeto recebeu emendas dos vereadores, parte delas vetadas pelo prefeito Nedson Micheleti (PT). Os vetos ainda deverão ser encaminhados para análise da Câmara.
Apesar do teor do projeto, Nedson tem anunciado a intenção em renovar o contrato com a Sanepar por considerar a dispensa de licitação uma modalidade de concorrência pública.
''Isso é inconstitucional. O artigo 175 da Constituição Federal incumbe ao poder público na forma de lei diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão sempre através de licitação a prestação de serviços públicos. Tem também várias leis que regulamentam e reforçam a Constituição, como a 8.666 (Lei de licitações), que diz que toda contratação será necessariamente precedida de licitação, e a lei 8.987, que é a Lei das Concessões'', elencou a diretora-executiva da ABCON, Ana Lia de Castro.
''As novas leis de consórcios públicos dão uma colher de chá para as companhias estaduais. Elas permitem que seja feito um contrato diferente, sem licitação. É um contrato de programa em que primeiro é feito um protocolo de intenção, um consórcio com o município que tem que publicar uma lei autorizativa, uma consulta pública e depois firma-se o contrato de programas de cooperação federativa'', explicou Ana Lia. ''A Sanepar é a única concessionária pública que está firmando contratos nos moldes de concessão. Todas as outras estão seguindo a Lei de Consórcio e fazendo contratos de programa'', complementou.
Segundo a diretora, a ABCON encaminhou representações para todos os municípios paranaenses que renovaram os contratos com a Sanepar sem licitação. ''Para a Prefeitura de Londrina encaminhamos por e-mail em março de 2006. Em janeiro mandamos novamente por correio, mas não surtiram efeito. Agora vamos fazer uma representação ao MP'', disse. O advogado da instituição Eduardo Gurevich deve vir a Londrina na próxima semana. ''Outras empresas do setor, públicas ou privadas, não têm condições de competir se não abrirem licitação. Acho que tem que ser dada oportunidade igual para todas as empresas que podem praticar tarifas até menores'', finalizou.
Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, o Executivo está aguardando o trâmite do projeto na Câmara para iniciar o processo de renovação do contrato com a Sanepar.

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