Curitiba - Na sétima audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa para discutir a proposta de reforma tributária do governo do Estado, a Associação Comercial do Paraná (ACP) defendeu que o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de seis itens seja de 1% e não 2% como prevê o projeto.
O governador Roberto Requião (PMDB), que participou pela primeira vez do debate, já sinalizou que não vê sentido na proposta dos empresários. ''Acho uma besteira. Nós já temos a tarifa de energia mais baixa do Brasil. O Estado, se quisesse, aumentaria a energia em 25%. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige equilíbrio e é isso que nós estamos procurando'', afirmou Requião à imprensa minutos antes do início da audiência.
A reforma tributária estabelece reduções no ICMS de 95 mil produtos - de 18% para 12% - e aumenta em 2% o imposto sobre energia, telecomunicações, bebidas alcoólicas, cigarro, gasolina e álcool anidro.
''Será que vamos esquecer que os pequenos empresários não pagam imposto no Paraná?'', questionou o governador, já durante seu discurso, rebatendo as afirmações de que a redução não beneficiaria essa parcela do setor econômico.
Esse era um dos argumentos da presidente da ACP, Avani Slomp Rodrigues: que as micro e pequenas empresas e o setor de serviços não teriam benefício imediato e teriam aumento de custos com a majoração de 2% na alíquota do ICMS. ''Um por cento achamos que é suportável à economia'', sustentou.
O outro 1% seria aplicado, posteriormente, se houvesse necessidade, propõe a ACP. Mesmo com a pequena divergência, Avani acredita que o projeto é inovador e ousado e coloca o Paraná à frente de outros estados. ''Nossa função é levar a reivindicação dos empresários. Vai estar na mão dos deputados se a redução para 1% será ou não aceita'', complementou.
Requião disse, ainda, que gostaria que a reforma tributária entrasse em vigor em 1º de janeiro, o que já não será possível por conta do princípio da noventena. Se votada ainda este ano - como manifestou intenção o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM) - a nova tributação só passaria a vigorar 90 dias depois da sanção pelo governador.

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